Tema 1007

O processo paradigma é o REsp 1.674.221/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado pela Primeira Seção do STJ em 14 de agosto de 2019 (DJe 04/09/2019), com embargos de declaração rejeitados em 27 de novembro de 2019 (DJe 02/12/2019).

A recorrente, identificada como L.M.M.B., pleiteou judicialmente a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, pretendendo que fosse computado, para fins de carência, o período em que exerceu atividade rural sem registro em CTPS, anterior à Lei 8.213/1991.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido sob dois fundamentos principais: (a) o tempo de trabalho rural alegado, ainda que reconhecido, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991; e (b) a autora dedicava-se exclusivamente às lides urbanas há anos, tendo exercido atividades rurais apenas em época muito remota, anterior ao requerimento administrativo, sem retorno às lides campesinas.

A segurada interpôs recurso especial sustentando violação do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991 e do art. 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, argumentando que a concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades — se rural ou urbana — e que é irrelevante a natureza do trabalho exercido às vésperas do requerimento administrativo.

O INSS, por sua vez, defendia que o segurado deveria comprovar o exercício de atividade rural nos quinze anos imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário, interpretação que não encontra qualquer previsão legal expressa.

O caso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, do CPC), com suspensão de todos os processos pendentes no território nacional sobre a mesma questão. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) atuou como amicus curiae, e o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial.

A questão jurídica central do Tema 1007 consiste em saber se o período de labor rural remoto e descontínuo, exercido antes da vigência da Lei 8.213/1991, pode ser computado como carência para fins de concessão da aposentadoria híbrida por idade (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991), independentemente do não recolhimento de contribuições e da ausência de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário.

Dispositivos legais analisados:

• Art. 48, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 11.718/2008): institui a aposentadoria híbrida por idade, permitindo ao trabalhador rural que não consiga cumprir sozinho a carência rural somar períodos contributivos urbanos, com idades mínimas de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher).
• Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991: veda o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência. O STJ esclareceu, tanto no acórdão principal quanto nos embargos de declaração, que essa vedação alcança apenas a aposentadoria por tempo de contribuição, não se aplicando à aposentadoria por idade (inclusive na modalidade híbrida).
• Arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991: dispensam o recolhimento de contribuições para a aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino — regra que, por coerência sistêmica, deve ser observada também no cômputo da carência híbrida.
• Art. 3º da Lei 11.718/2008: estabelece expressamente que a atividade campesina comprovada nos termos do art. 143 da Lei 8.213/1991 será contada para efeito de carência na concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural.
• Art. 194, II, da Constituição Federal: princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Ratio decidendi: O STJ firmou que a interpretação sistemática do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991 autoriza a soma de lapsos de atividade rural — remotos, descontínuos e anteriores a 1991 — ao tempo contributivo urbano, para integralizar a carência de 180 meses exigida para a aposentadoria híbrida, sem necessidade de recolhimento de contribuições pelo período rural e sem exigência de que o segurado esteja exercendo ou tenha exercido recentemente atividade campesina. Exigir a contemporaneidade do labor rural criaria requisito inexistente na lei e esvaziaria a finalidade protetiva da norma, pois a realidade social demonstra que os trabalhadores tendem a exercer atividade rural na juventude e migrar para o meio urbano com o avançar da idade.

Tese firmada expressamente pelo STJ (Tema 1007): 'O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.'

Precedentes relevantes citados:

• REsp 1.367.479/RS (Min. Mauro Campbell Marques): primeiro julgamento estruturado sobre a aposentadoria híbrida no STJ.
• REsp 1.407.613/RS (Min. Herman Benjamin): consolidou a doutrina sobre a matéria, afastando a exigência de labor campesino contemporâneo ao requerimento.
• REsp 1.476.383/PR (Min. Sérgio Kukina), AgRg no REsp 1.531.534/SC (Min. Humberto Martins), AgRg no REsp 1.477.835/PR (Min. Assusete Magalhães), AgRg no REsp 1.479.972/RS (Min. Og Fernandes): reiteraram o entendimento pacífico das Turmas de Direito Público.
• REsp 1.354.908/SP (Min. Mauro Campbell Marques): distinguido no julgamento, pois trata de aposentadoria rural (e não híbrida), modalidade que exige comprovação de atividade campesina no período imediatamente anterior ao implemento etário.

Divergências e argumentos do INSS rejeitados: Nos embargos de declaração, o INSS alegou omissões sobre: (a) o cômputo de período rural posterior a 1991, mas fora dos 180 meses anteriores à implementação etária; (b) a exigência de contemporaneidade prevista no art. 48, § 2º; e (c) os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio. Todos os argumentos foram afastados. O STJ esclareceu que o custeio da atividade rural está previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991 e que o legislador, ao editar a Lei 11.718/2008, já ponderou o equilíbrio atuarial da modalidade. O STF, por sua vez, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria, declarando-se incompetente para examiná-la em recurso extraordinário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Muitos trabalhadores brasileiros cresceram no campo e, ainda jovens, mudaram-se para a cidade em busca de melhores condições de vida. Ao chegar à idade de se aposentar, enfrentavam um paradoxo cruel: não conseguiam a aposentadoria rural porque haviam trabalhado na cidade por algum tempo, e também não conseguiam a aposentadoria urbana porque o período de contribuição como trabalhador urbano era insuficiente para completar a carência exigida.

A Lei 11.718/2008 criou a chamada 'aposentadoria híbrida' (ou 'mista') justamente para resolver esse impasse, permitindo que o trabalhador some os períodos de atividade rural com os períodos de contribuição urbana para preencher o tempo de carência necessário. Nessa modalidade, as idades mínimas são as mesmas do trabalhador urbano: 65 anos para homens e 60 anos para mulheres — sem a redução de cinco anos que vale para quem trabalhou exclusivamente no campo.

O que o STJ decidiu no Tema 1007 foi ir além e responder a uma questão prática muito importante: e se o trabalho rural foi feito há muito tempo, antes mesmo de 1991, sem registro e sem contribuição previdenciária? Pode esse tempo ser aproveitado?

A resposta do STJ foi sim. O tribunal firmou que o tempo de trabalho rural exercido antes da Lei 8.213/1991, mesmo que antigo, sem registro formal e sem recolhimento de contribuições, pode ser somado ao tempo de trabalho urbano para completar a carência da aposentadoria híbrida. Isso vale independentemente de o trabalhador estar exercendo atividade rural no momento em que pede o benefício ou quando completa a idade mínima.

Na prática, isso significa que uma pessoa que trabalhou na roça dos 15 aos 25 anos, depois mudou para a cidade e trabalhou com carteira assinada por mais alguns anos, pode somar esses dois períodos para conseguir a aposentadoria híbrida ao atingir 60 anos (se mulher) ou 65 anos (se homem), desde que a soma total chegue a 180 meses (15 anos).

O STJ também esclareceu dois pontos importantes: (1) a proibição do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 — que veda o cômputo do tempo rural anterior a 1991 como carência — aplica-se apenas à aposentadoria por tempo de contribuição, não à aposentadoria por idade; e (2) não há necessidade de que a atividade rural tenha sido exercida nos quinze anos anteriores ao pedido, pois essa exigência não existe na lei e foi inventada pelo INSS sem qualquer amparo legal.

Para o INSS, a decisão impede que a autarquia exija dos segurados um requisito que a lei não prevê. Para os trabalhadores — especialmente os que migraram do campo para a cidade —, a decisão garante que toda a sua trajetória de trabalho, mesmo a mais distante no tempo, seja reconhecida e aproveitada para fins de aposentadoria.