Tema 1009

O processo-piloto do Tema 1009 do STJ é o REsp 1.769.306/AL, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado pela Primeira Seção em 10 de março de 2021 (acórdão publicado em 19/05/2021), com embargos de declaração julgados em 21 de outubro de 2021.

O caso concreto envolveu professores aposentados da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) que, entre os anos de 1990 e 1996, se aposentaram recebendo proventos calculados com base na classe de Professor Titular. Após a reestruturação da carreira do magistério superior pela Lei n. 11.344/2006, que inseriu a classe de Professor Associado entre as classes de Professor Adjunto e Professor Titular, a UFAL passou a entender que o correto seria calcular os proventos desses servidores com base na classe de Professor Associado. Por meio de Nota Técnica do MPOG de 2012, a Administração constatou que havia pago valores a maior no período de junho de 2012 a julho de 2016 e determinou a devolução dessas quantias ao erário.

Os servidores ajuizaram ação ordinária para declarar a inexigibilidade da reposição, alegando boa-fé no recebimento. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) afastaram a obrigação de devolução, reconhecendo que os contracheques não informavam a classe correspondente ao provento recebido, o que tornava a identificação do erro praticamente impossível para o servidor.

A UFAL interpôs recurso especial alegando que o pagamento decorreu de erro operacional — e não de interpretação equivocada da lei — e que, independentemente da boa-fé do servidor, os valores pagos indevidamente deveriam ser restituídos ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 46 da Lei n. 8.112/1990 e art. 876 do Código Civil). A Vice-Presidência do TRF5 afetou o feito como representativo de controvérsia para que o STJ definisse se a tese firmada no Tema 531 abrangeria também as hipóteses de erro operacional ou de cálculo.

A questão jurídica central do Tema 1009 consiste em saber se a proteção conferida pelo Tema 531/STJ (REsp 1.244.182/PB) — segundo a qual valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de interpretação errônea de lei pela Administração são irrepetíveis — se estende igualmente às hipóteses de erro operacional ou de cálculo cometido pela própria Administração.

O Tema 531/STJ consolidou que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga valores indevidos ao servidor, cria-se uma 'falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos', impedindo o desconto retroativo, em conformidade com a Súmula 34 da AGU. Nesse cenário, a boa-fé é presumida pelo próprio contexto objetivo do erro normativo.

O Ministro Relator Benedito Gonçalves, ao firmar a tese do Tema 1009, estabeleceu uma distinção fundamental: no erro de interpretação legal, o elemento objetivo (a errônea interpretação da norma pela Administração) é suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do servidor e afastar a devolução. No entanto, nos casos de erro operacional ou de cálculo, essa presunção automática não opera — é necessária a análise individualizada do caso concreto para verificar se o servidor tinha condições de perceber que o pagamento era indevido e, portanto, devia comportar-se de modo diferente perante a Administração.

O fundamento normativo central é o art. 46, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/1990, que prevê expressamente a possibilidade de reposição ao erário, sendo facultado o parcelamento, com parcelas não inferiores a 10% da remuneração, provento ou pensão. O acórdão também invoca o art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e o art. 1º, III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana), este último para justificar o limite de 10% para desconto mensal — interpretado pelo STJ como teto, e não piso, em respeito à subsistência do servidor devedor.

Os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana são invocados como fundamentos para temperar a literalidade do art. 46 da Lei n. 8.112/1990. A boa-fé objetiva é caracterizada, nos termos do acórdão (com base na doutrina de Miguel Reale e Nelson Rosenvald), como um padrão de comportamento honesto e leal, exigindo que o servidor, ao receber valores, não possa ser considerado de boa-fé quando o caráter indevido do pagamento for perceptível.

A Corte Especial do STJ, no MS 19.260/DF (Rel. Min. Herman Benjamin), já havia sinalizado que 'descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido'. Esse precedente foi reafirmado e densificado pelo Tema 1009.

Houve divergência interna relevante: a Ministra Assusete Magalhães (vencida apenas quanto à tese, não ao resultado do caso concreto) defendeu que a boa-fé se presume e que o ônus de provar a má-fé do servidor caberia à Administração — não ao servidor provar sua própria boa-fé. O Ministro Mauro Campbell Marques aderiu a essa linha argumentativa, mas, por coerência com o colegiado, acompanhou o Relator, ressalvando seu ponto de vista.

Nos embargos de declaração opostos pela União, o STJ reconheceu contradição no acórdão principal: a modulação de efeitos (aplicável apenas a processos distribuídos após a publicação do acórdão) havia sido aplicada incorretamente também ao caso concreto dos autos, que era anterior à publicação. Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir essa contradição na solução do caso concreto, mantendo o resultado (não provimento do recurso da UFAL) com fundamento na boa-fé demonstrada pelos servidores. Os embargos opostos pela UFAL, que questionavam o limite de 10% para desconto, foram rejeitados.

Houve modulação de efeitos. A Primeira Seção determinou que a tese firmada no Tema 1009 somente se aplica aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão principal (publicado em 19/05/2021). Os processos já em tramitação com distribuição anterior a essa data não são alcançados pela nova tese repetitiva, devendo ser resolvidos com base na orientação jurisprudencial então vigente — que, conforme registrado nos embargos de declaração, entendia genericamente pela impossibilidade de devolução de valores pagos a maior por qualquer tipo de erro da Administração, quando presente a boa-fé do servidor, sem distinguir a espécie do erro. A modulação foi confirmada nos embargos de declaração opostos pela União, que pleiteava a supressão da modulação, tendo o STJ rejeitado esse pedido por entender que não havia obscuridade, mas sim pretensão de rejulgamento da decisão.

O Tema 1009 do STJ responde a uma pergunta prática muito importante para servidores públicos e para a Administração: quando a repartição pública comete um erro de digitação, de cálculo ou de processamento de folha de pagamento e paga a mais do que deveria a um servidor, esse servidor é obrigado a devolver o dinheiro?

A resposta do STJ é: em regra, sim — mas com uma exceção relevante.

Antes desse julgamento, havia confusão nos tribunais. O Tema 531/STJ já havia decidido que, quando a Administração paga a mais porque interpretou erroneamente uma lei, o servidor de boa-fé não precisa devolver. Muitos passaram a aplicar essa lógica também para os erros operacionais, como falhas no sistema de folha de pagamento ou erros de cálculo.

O Tema 1009 veio separar essas situações. Quando o erro é de interpretação legal, a proteção é automática: a própria natureza do erro (a Administração aplicou mal a lei) já evidencia que o servidor não tinha como saber que havia algo errado — afinal, o pagamento seguia o que a Administração entendia ser a lei. Nesse caso, a boa-fé é presumida e não há devolução.

Já quando o erro é operacional ou de cálculo — por exemplo, um lançamento duplicado, um percentual digitado errado, ou uma base de cálculo equivocada — a situação é diferente. O STJ entendeu que esse tipo de erro nem sempre é imperceptível. Em alguns casos, o servidor poderia (e deveria) ter percebido que estava recebendo mais do que lhe era devido. Por isso, a proteção não é automática: o servidor precisa demonstrar, diante do caso concreto, que sua boa-fé era objetiva — ou seja, que não lhe era razoavelmente possível identificar o pagamento indevido.

O que isso significa na prática? Se o erro era facilmente perceptível (por exemplo, um valor absurdamente elevado depositado em conta), o servidor não pode alegar boa-fé para reter o dinheiro. Se, porém, o erro era de difícil detecção — como aconteceu no caso concreto, em que os contracheques não informavam a classe funcional correspondente ao provento —, a boa-fé é reconhecida e a devolução não pode ser exigida.

O STJ também fixou que, nos casos em que a devolução é devida, o desconto em folha não pode ultrapassar 10% da remuneração, provento ou pensão por mês, em respeito à dignidade e à subsistência do servidor devedor.

Por fim, a modulação de efeitos é fundamental: a nova tese vale apenas para processos ajuizados (distribuídos em primeira instância) a partir da publicação do acórdão. Processos mais antigos seguem a orientação anterior, que tendia a não exigir devolução quando presente a boa-fé, independentemente do tipo de erro da Administração.