Teses & Súmulas | TEMA 101 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 101Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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