TEMA 101 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 101Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 11/02/2026). |
Assuntos
Denúncia espontânea,DIREITO TRIBUTÁRIO
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