Tema 1011

O processo paradigma é o REsp 1.799.305/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do STJ em 10/02/2021 (DJe 26/03/2021).

O caso concreto teve origem em ação ajuizada por B.F.S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para excluir a incidência do fator previdenciário no respectivo cálculo desde a data da concessão do benefício. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente.

O INSS apelou, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao apreciar o caso em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese no sentido de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999. Com isso, o TRF-5 deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido revisional.

Contra esse acórdão, interpuseram recursos especiais B.F.S., a Defensoria Pública da União, o Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), todos na condição de recorrentes (os dois últimos na qualidade de amici curiae). Os recorrentes sustentavam, em síntese, que a aposentadoria do professor deveria ser equiparada à aposentadoria especial ou receber tratamento diferenciado que excluísse a incidência do fator previdenciário, ao argumento de que a redução do tempo de serviço conferida pela Constituição esvaziaria o caráter geral da regra do fator.

O STJ afetou os recursos ao rito dos repetitivos em 14/05/2019, delimitando a controvérsia à incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS, nas hipóteses em que o segurado reuniu os requisitos para aposentação após a edição da Lei 9.876/1999.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, que conta com redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido, configura modalidade especial de benefício — e, por isso, estaria imune ao fator previdenciário —, ou se se trata de espécie de aposentadoria por tempo de contribuição sujeita às regras gerais de cálculo, incluindo o fator previdenciário.

O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, percorreu a evolução normativa do benefício:

1. Sob o Decreto 53.831/1964 (art. 1º e Item 2.1.4 do Anexo), regulamentador do art. 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de magistério era considerada penosa, e a aposentadoria do professor tinha natureza jurídica de aposentadoria especial (25 anos de serviço, para ambos os sexos).

2. A Emenda Constitucional 18/1981 constitucionalizou a aposentadoria do professor e, ao fazê-lo, retirou a atividade de magistério do rol de atividades especiais. A partir desse marco, o benefício passou a ter natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de cinco anos em relação ao tempo geral exigido. O STF, no Tema de Repercussão Geral 772 (ARE 703.550, Rel. Min. Gilmar Mendes), confirmou que é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum prestado na atividade de magistério após a EC 18/1981.

3. A Constituição de 1988 manteve essa natureza jurídica (art. 202, III, em sua redação original) e, com a EC 20/1998, desconstitucionalizou a forma de cálculo dos benefícios do RGPS, remetendo essa definição ao legislador ordinário, preservando apenas os requisitos de acesso. O art. 201, § 8º, da CF/88 garante a redução de cinco anos no tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio.

4. A Lei 9.876/1999 (art. 2º) alterou o art. 29 da Lei 8.213/1991, introduzindo o fator previdenciário como multiplicador obrigatório no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (inciso I do art. 29). A lei excepcionou expressamente da incidência do fator apenas os benefícios listados no inciso II do mesmo artigo (aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente), prevendo para a aposentadoria por idade apenas a aplicação facultativa. A aposentadoria do professor não consta entre as exceções.

5. O art. 29, § 9º, incisos II e III, da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 9.876/1999) estabelece tratamento diferenciado para o professor no âmbito do próprio fator previdenciário: ao tempo de contribuição são adicionados cinco anos para o professor e dez anos para a professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio. Esse bônus temporal atenua o impacto do fator sobre a categoria, demonstrando que o legislador reconheceu a especificidade da profissão sem, contudo, afastar a incidência do fator.

6. A Lei 13.183/2015 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/1991, criando a chamada 'fórmula 85/95 progressiva', que permite ao segurado optar pela não incidência do fator previdenciário quando a soma de idade e tempo de contribuição atingir os pontos estabelecidos. Para o professor, o § 3º do art. 29-C prevê acréscimo de cinco pontos a essa soma. O relator concluiu que a existência dessa opção reforça, por via de argumento a contrário, que, fora dela, o fator previdenciário incide normalmente na aposentadoria do professor.

7. O STF, no julgamento do RE 1.221.630/SC (Tema de Repercussão Geral 1091, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/06/2020), reafirmou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Anteriormente, a constitucionalidade já havia sido reconhecida na ADI 2.111/DF. O STJ considerou essa orientação vinculante para a solução da controvérsia infraconstitucional.

Precedentes do próprio STJ citados no acórdão: REsp 1.599.097/PE; AgInt no REsp 1.735.041/RS; REsp 1.757.774/SP; AgInt no REsp 1.648.759/RN; AgInt no AgInt no REsp 1.666.739/PR; AgInt no REsp 1.681.545/PR; REsp 1.146.092/RS; REsp 1.423.286/RS, entre outros.

O julgamento foi por unanimidade, sem divergências registradas na Primeira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos. O relator fez constar, em obiter dictum, que a tese representativa da controvérsia firmada no julgamento 'atingirá a todos os jurisdicionados que tenham ações em andamento, não alcançando, porém, aquelas transitadas em julgado', o que constitui delimitação dos efeitos vinculantes típica dos recursos repetitivos, e não modulação temporal de efeitos em sentido técnico.

O fator previdenciário é um mecanismo de cálculo que leva em conta a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria. Na prática, quem se aposenta mais cedo ou com menos tempo de contribuição tende a ter o benefício reduzido pelo fator; quem contribui por mais tempo ou se aposenta mais tarde pode ter o valor aumentado. O objetivo declarado é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.

A controvérsia resolvida pelo Tema 1011 do STJ girava em torno da seguinte questão: professores da educação básica, que possuem direito a se aposentar cinco anos antes dos demais segurados, estariam sujeitos ao fator previdenciário no cálculo do seu benefício?

A resposta do STJ foi sim: o fator previdenciário incide normalmente na aposentadoria por tempo de contribuição do professor, desde que os requisitos para obtenção do benefício tenham sido implementados a partir de 29/11/1999 (data de entrada em vigor da Lei 9.876/1999, que introduziu o fator no sistema).

O raciocínio central é que a aposentadoria do professor não é uma 'aposentadoria especial' no sentido técnico-jurídico — aquela devida a quem trabalhou em condições insalubres, perigosas ou penosas. Desde a EC 18/1981, a atividade de magistério deixou de ser considerada atividade especial para fins previdenciários. O que a Constituição garante ao professor é apenas uma redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido para se aposentar, e não uma forma diferente de calcular o valor do benefício.

Para amenizar o impacto do fator sobre a categoria, a própria Lei 9.876/1999 prevê que, no cálculo do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do professor são adicionados cinco anos (dez anos, no caso de professora), o que resulta em um fator mais favorável do que o aplicável a outros segurados na mesma situação.

Além disso, a Lei 13.183/2015 criou uma alternativa: o professor pode optar por não ter o fator previdenciário aplicado se a soma de sua idade com seu tempo de contribuição atingir determinada pontuação mínima (a chamada 'fórmula de pontos'), com acréscimo de cinco pontos especificamente para a categoria docente.

Para os professores que adquiriram o direito à aposentadoria antes de 29/11/1999 (data de vigência da Lei 9.876/1999), o fator previdenciário não se aplica, pois a lei não pode retroagir para alcançar direitos já consolidados.

O impacto prático da decisão é significativo: professores vinculados ao RGPS que reuniram os requisitos para se aposentar após novembro de 1999 e que buscavam recalcular seu benefício sem a incidência do fator previdenciário não têm esse direito reconhecido. A tese vincula todos os processos em andamento, mas não afeta decisões já transitadas em julgado.