Tema 1012

O caso-piloto do Tema 1012 do STJ é o REsp 1.756.406/PA, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 8 de junho de 2022. A recorrente era a Fazenda Nacional e a recorrida era a U.C.S. Ltda., empresa com débito fiscal inscrito em dívida ativa objeto de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal no Pará.

Na origem, o juiz de primeiro grau determinou o bloqueio de valores na conta bancária da executada via sistema BACENJUD. Posteriormente, a empresa aderiu a parcelamento fiscal e interpôs agravo de instrumento postulando o desbloqueio dos ativos financeiros. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo, entendendo que o bloqueio de ativos financeiros seria incompatível com o parcelamento do débito, pois a manutenção da constrição sobre dinheiro — diferentemente de outros bens — colocaria em risco a própria viabilidade do parcelamento ao onerar duplamente o contribuinte.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980, 655, I, 656, I e 655-A do CPC/73, e 151 do CTN, sustentando que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, sem o condão de liberar garantias já constituídas, e que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência para penhora.

Durante a tramitação do feito, a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento integral do débito pelo contribuinte, tornando o recurso especial prejudicado. Não obstante, a Primeira Seção fixou a tese jurídica para os fins do art. 927, III, do CPC, com base no parágrafo único do art. 998 do CPC, que autoriza o prosseguimento do julgamento repetitivo mesmo diante da perda de objeto do recurso representativo, em razão do interesse coletivo subjacente, que beneficiaria ao menos 1.497 processos sobrestados.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se a concessão de parcelamento fiscal tem o efeito de liberar a penhora de ativos financeiros realizada via sistema BACENJUD em execução fiscal, à luz do art. 151, VI, do CTN, que classifica o parcelamento como causa de suspensão — e não de extinção — da exigibilidade do crédito tributário.

O STJ firmou a distinção com base no critério cronológico: o marco determinante é saber se o parcelamento foi concedido antes ou depois da efetivação da penhora online.

Parcelamento anterior à constrição: Se o parcelamento já havia sido concedido quando do bloqueio via BACENJUD, a constrição não se justifica. Isso porque: (i) quando o parcelamento exige garantia como condição de adesão, os requisitos são analisados administrativamente pelo Fisco; e (ii) a suspensão da exigibilidade já vigente obsta a prática de atos constritivos enquanto perdurar o parcelamento. Esse entendimento foi consolidado no REsp 1.140.956/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos), segundo o qual as causas suspensivas do art. 151 do CTN impedem atos de cobrança pelo Fisco.

Parcelamento posterior à constrição: Se a penhora online foi realizada antes da adesão ao parcelamento, a constrição deve ser mantida. O parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas suspende a exigibilidade do crédito, não extingue a obrigação. Isso mantém a relação jurídica processual no estado em que se encontra: se já havia penhora, ela permanece até a quitação integral ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência, hipótese em que a execução retoma seu curso normalmente. Não há fundamento legal para diferenciar o dinheiro bloqueado via BACENJUD dos demais bens penhoráveis para fins de liberação, pois a legislação pertinente (a exemplo do art. 11, I, da Lei nº 11.941/2009; art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.964/2000; art. 4º, I, da Lei nº 10.684/2003; e art. 10-A, § 6º, da Lei nº 10.522/2002) não faz tal distinção. Admitir essa diferenciação implicaria atuação como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes.

Essa posição foi reforçada pelo julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.318/RN (Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014), no qual se declarou a constitucionalidade dos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.941/2009, afastando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao fundamento de que a distinção entre débitos já garantidos por penhora e os demais é constitucionalmente legítima.

Ressalva quanto à substituição da penhora: Embora a penhora deva ser mantida, o STJ ressalvou a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, com fundamento no art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980. Não existe, porém, direito subjetivo à substituição sem anuência da Fazenda Pública. Para que a substituição seja autorizada, o executado deve comprovar, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC, correspondente ao art. 620 do CPC/73). Esse entendimento foi consolidado nos EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/4/2011) e reafirmado no REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 7/10/2013), que afirmou inexistir preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade sobre a efetividade da tutela executiva.

Por fim, no tocante ao processo representativo, o Ministro Relator esclareceu que a perda superveniente do objeto do recurso — decorrente do pagamento integral do débito — não impede a fixação da tese jurídica repetitiva, por força do parágrafo único do art. 998 do CPC, que separa o interesse coletivo subjacente ao precedente do interesse individual das partes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STJ no Tema 1012 estabelece uma regra clara para contribuintes que, durante uma execução fiscal, aderem a parcelamento do débito tributário: o destino do bloqueio de dinheiro em conta bancária (penhora online via BACENJUD) depende de quando o parcelamento foi concedido.

Se o parcelamento foi concedido antes do bloqueio: O contribuinte tem direito ao desbloqueio dos valores. Quando o Fisco já havia permitido o parcelamento, a exigibilidade do crédito já estava suspensa, o que impede a realização de novos atos de cobrança ou constrição enquanto o parcelamento estiver em vigor.

Se o bloqueio ocorreu antes do parcelamento: O dinheiro bloqueado permanece bloqueado, mesmo que o contribuinte posteriormente obtenha parcelamento. O parcelamento não extingue a dívida — apenas suspende temporariamente sua cobrança. Por isso, a garantia já constituída deve ser preservada para assegurar que, se o contribuinte deixar de pagar as parcelas e for excluído do programa, o Fisco possa retomar imediatamente a execução com a garantia já disponível.

A lógica é simples: o parcelamento 'congela' o processo no estado em que está. Se já havia penhora, o congelamento a preserva; se não havia, o congelamento impede que nova penhora seja feita.

Há, porém, uma saída excepcional para o contribuinte: mesmo com o bloqueio mantido, é possível pedir ao juiz a substituição do dinheiro bloqueado por fiança bancária ou seguro garantia. Trata-se de instrumentos que oferecem ao Fisco garantia equivalente, mas que não imobilizam o capital de giro da empresa. Contudo, essa substituição não é automática — o contribuinte precisa demonstrar, com provas concretas e irrefutáveis, que manter o dinheiro bloqueado causa prejuízo desproporcional ao seu funcionamento, justificando a aplicação do princípio da menor onerosidade. A Fazenda Pública pode recusar a substituição, e a mera alegação genérica de dificuldade financeira não é suficiente para obtê-la.

Na prática, essa decisão é relevante especialmente para empresas que aderem a programas de parcelamento fiscal (como REFIS, PARCELAMENTO SIMPLES ou outros) após já terem sofrido bloqueio de valores em execução fiscal. Nesses casos, o caminho para liberar o dinheiro bloqueado não é o simples desbloqueio, mas sim a eventual substituição da garantia, sujeita a critérios rigorosos.