Tema 1013

O caso concreto (REsp 1.786.590/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020) envolveu o segurado D.M., que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido administrativamente pelo INSS. Diante da negativa, para garantir seu próprio sustento, o segurado continuou exercendo atividade remunerada e ajuizou ação judicial pleiteando a concessão do benefício. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo — período que abrangia, portanto, os meses em que o segurado havia trabalhado.

O INSS recorreu ao STJ argumentando que o benefício por incapacidade, por ter caráter substitutivo da renda do trabalho, não poderia ser pago nos meses em que o segurado efetivamente laborou e recebeu salário, com fundamento nos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. A autarquia sustentava que a cumulação da renda do trabalho com o benefício previdenciário seria incompatível com a natureza do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e recebeu o número Tema 1013/STJ. É importante delimitar o que o tema não abrange: (a) a hipótese em que o segurado já recebe regularmente o benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível — situação em que a jurisprudência do STJ reconhece a incompatibilidade e a necessidade de devolução dos valores; e (b) a situação em que o INSS alega o exercício do trabalho pelo segurado apenas na fase de cumprimento de sentença, o que envolve questões processuais específicas disciplinadas pelo Tema Repetitivo do REsp 1.253.513/AL.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se o caráter substitutivo da renda, que fundamenta os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pode ser invocado pelo INSS para negar o pagamento retroativo desses benefícios em período em que o segurado trabalhou por necessidade de sobrevivência, após indeferimento administrativo indevido.

O Ministro Herman Benjamin, relator, partiu da análise da função substitutiva da renda prevista nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Destacou que, em regra, o auxílio-doença (art. 59) e a aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 46) são incompatíveis com o exercício de atividade remunerada, pois pressupõem incapacidade total — temporária ou definitiva — para o trabalho. A Lei 13.135/2015 reforçou esse entendimento ao incluir os §§ 6º e 7º no art. 60 da Lei 8.213/1991, estabelecendo que o segurado que, durante o gozo do auxílio-doença, exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado.

Contudo, o acórdão estabeleceu uma distinção fundamental: a lei regula a situação em que o benefício já foi concedido e o segurado volta a trabalhar; o caso concreto, diversamente, versa sobre hipótese em que o benefício foi indevidamente negado e o segurado jamais o recebeu, tendo trabalhado por pura necessidade de sobrevivência. Nessa situação, a função substitutiva da renda nunca se materializou — por falha administrativa do próprio INSS.

Três fundamentos principais sustentam a conclusão:

1. Vedação do enriquecimento sem causa: por culpa do INSS — que indeferiu equivocadamente o benefício —, o segurado foi privado da cobertura previdenciária a que tinha direito. Permitir que a autarquia se beneficie do próprio erro, deixando de pagar o benefício no período em que o segurado precisou trabalhar incapacitado (situação denominada 'sobre-esforço'), implicaria enriquecimento sem causa em favor da autarquia.

2. Boa-fé objetiva: o segurado que trabalha enquanto aguarda a concessão judicial do benefício atua de boa-fé, buscando suprir necessidades básicas de subsistência diante da ausência da proteção previdenciária que lhe foi indevidamente negada.

3. Inexigibilidade de conduta diversa: não se pode exigir do segurado que permaneça inerte, sem fonte de renda, enquanto aguarda a tutela jurisdicional. A necessidade de sobrevivência justifica o exercício do trabalho, independentemente de sua compatibilidade com a incapacidade reconhecida judicialmente.

O acórdão também esclareceu, nos embargos de declaração (julgados em 09/09/2020, DJe 17/12/2020), que questões colaterais levantadas pelo INSS — como a hipótese de readaptação profissional (art. 62, § 2º, da Lei 8.213/1991) e a eventual descaracterização da incapacidade por longos períodos ininterruptos de trabalho — não integram o escopo do tema afetado e devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias em cada caso concreto, sem que a tese repetitiva tenha sido alterada.

Foram citados como precedentes alinhados: REsp 1.573.146/SP (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho); REsp 1.745.633/PR e AgInt no AREsp 1.415.347/SP (Rel. Ministro Francisco Falcão); AgInt no REsp 1.620.697/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves); AgInt no AREsp 1.393.909/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria); REsp 1.724.369/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin); além da Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O julgamento foi unânime na Primeira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que uma pessoa adoece e não consegue mais trabalhar normalmente. Ela pede ao INSS o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, mas tem seu pedido negado. Sem renda e sem o benefício, ela se vê obrigada a continuar trabalhando — mesmo adoecida e com dificuldades — para pagar suas contas e se alimentar. Enquanto isso, entra com uma ação na Justiça contra o INSS.

Anos depois, a Justiça reconhece que o INSS errou: a pessoa realmente estava incapaz e tinha direito ao benefício desde o início. O juiz determina o pagamento retroativo de tudo que deveria ter sido pago desde o requerimento. O INSS, porém, se recusa a pagar os meses em que a pessoa trabalhou, alegando que o benefício existe justamente para substituir o salário — e, se ela trabalhou e recebeu salário, não precisaria do benefício.

O STJ, no Tema 1013, rejeitou esse argumento do INSS. A decisão unânime da Primeira Seção estabeleceu que, nessa situação específica, o segurado tem direito a receber o benefício retroativamente por todo o período — inclusive os meses em que trabalhou —, pois:

• O INSS foi o responsável pelo problema: foi ele quem negou indevidamente o benefício, forçando o segurado a trabalhar incapacitado para sobreviver;
• Negar o benefício nesses meses significaria premiar o INSS pelo próprio erro, gerando enriquecimento sem causa da autarquia;
• O segurado agiu de boa-fé ao trabalhar: não tinha outra escolha, pois precisava sobreviver enquanto aguardava a decisão judicial.

É importante destacar o que essa regra não cobre: ela não se aplica a quem já estava recebendo o benefício normalmente e decidiu voltar a trabalhar — nesse caso, a jurisprudência do STJ é diferente e pode haver incompatibilidade entre as verbas. A tese também não resolve situações em que o INSS alega o trabalho do segurado apenas na fase de execução da sentença, hipótese com regras processuais próprias.

Na prática, a decisão protege o trabalhador que, após ter seu benefício negado indevidamente, precisou se desdobrar para sobreviver enquanto a Justiça resolvia seu caso. Reconhece que o 'sobre-esforço' de trabalhar incapacitado é consequência direta do erro administrativo do INSS, e não razão para reduzir o que o segurado tem a receber.