Teses & Súmulas | TEMA 1014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1014

Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

Crédito Tributário, Exclusão - IPI, Base de Cálculo, DIREITO TRIBUTÁRIO

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