Teses & Súmulas | TEMA 1014 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1014Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 22/04/2024). |
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