Tese Vinculante
STJ
Tema 1014
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Questão Submetida a Julgamento
1014 - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.