Tema 1017

O Tema 1017 do STJ foi julgado no REsp 1.783.975/RS (e também no REsp 1.772.848/RS, processo afetado conjuntamente), sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, pela Primeira Seção, com acórdão proferido em 28 de outubro de 2020 e publicado em 1º de julho de 2021.

O caso concreto envolveu servidora pública estadual do Rio Grande do Sul, L.M.S.S., aposentada, que propôs ação pleiteando o pagamento de diferenças de reajuste previstas na Lei Estadual 10.395/1995, correspondentes a 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) incorporada ao vencimento básico, referentes ao período em que estava na ativa.

A aposentadoria da servidora ocorreu em 25/07/2006, pelo regime de cálculo pela média das contribuições, conforme regra da EC 41/2003. A ação foi ajuizada em 26/01/2015, ou seja, mais de oito anos após a aposentadoria.

O Estado do Rio Grande do Sul defendeu que o ato de aposentadoria, por ter sido calculado com base na média remuneratória sem incluir a parcela questionada, configuraria negativa expressa do direito, iniciando-se daí o prazo prescricional de cinco anos do fundo de direito. Como a ação foi proposta após transcorrido esse prazo, o Estado sustentou que a pretensão estaria prescrita em sua integralidade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, com base na Súmula 85/STJ. O Estado interpôs Recurso Especial, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central do Tema 1017 é saber se o ato administrativo de concessão de aposentadoria equivale a uma negativa expressa da Administração quanto a verbas remuneratórias não pagas enquanto o servidor estava na ativa, de modo a deflagrar o prazo prescricional do fundo de direito.

O regime prescricional aplicável aos servidores públicos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato de que se originam. O art. 3º do mesmo diploma estabelece que, quando o pagamento se der parceladamente, a prescrição atinge progressivamente cada prestação. Interpretando esses dispositivos, o STJ editou a Súmula 85, que distingue duas situações: (i) quando o próprio direito foi negado expressamente pela Administração, o prazo quinquenal corre sobre o fundo de direito; (ii) quando não houve negativa expressa e a obrigação se renova mês a mês (trato sucessivo), prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A ratio decidendi do acórdão está na distinção entre duas categorias de negativa administrativa: a negativa implícita e a negativa expressa. A negativa implícita ocorre quando a Administração simplesmente deixa de pagar determinada verba mês a mês, sem qualquer manifestação formal — nessa hipótese, a prescrição incide sobre cada parcela inadimplida, configurando relação de trato sucessivo. A negativa expressa, por sua vez, ocorre quando a Administração profere ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado, com ciência ao servidor, suprimindo o direito — nessa hipótese, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão (fundo de direito).

O STJ reconheceu que o ato de aposentação é específico sobre os requisitos para a inatividade e, portanto, configura negativa expressa do direito diretamente a ele relacionado — por isso, pretensões de revisão do próprio ato de aposentadoria sujeitam-se à prescrição do fundo de direito. Contudo, verbas remuneratórias devidas ao servidor enquanto estava na ativa, ainda que repercutam no cálculo dos proventos, são matéria distinta e não podem ser presumidas como negadas pelo simples fato de não terem sido incluídas na aposentadoria.

O argumento do Estado — de que o cálculo pela média (EC 41/2003) sem a parcela questionada equivaleria à negativa expressa — foi afastado com o seguinte fundamento: o raciocínio seria plausível se a parcela houvesse sido regularmente paga durante a atividade e depois suprimida no ato de aposentadoria; no caso concreto, porém, o direito sequer havia sido reconhecido antes da aposentadoria, razão pela qual não se pode atribuir ao ato de aposentação a qualidade de negativa expressa de algo que nunca foi objeto de manifestação administrativa.

O acórdão dialogou com o entendimento do STF no RE 626.489/SE (rel. Min. Roberto Barroso), segundo o qual o direito ao benefício previdenciário em si é imprescritível, mas a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria sujeita-se à prescrição quinquenal.

Durante o julgamento, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho apresentou voto-vista sugerindo duas alterações: (a) que o termo inicial da prescrição da revisão do ato de aposentadoria fosse fixado após o registro pelo Tribunal de Contas, seguindo a teoria do ato complexo (Tema 445/STF); e (b) que fosse excluída da redação da tese a referência à 'inequívoca supressão pelo próprio ato de aposentação'. O Relator discordou de ambas as sugestões: a primeira por extrapolar o objeto da afetação; a segunda porque a expressão foi refinada durante o julgamento e seu conteúdo — negativa inequívoca no próprio ato — é compatível com a Súmula 85/STJ. O julgamento foi concluído por unanimidade.

Os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul foram rejeitados por unanimidade em 24 de fevereiro de 2022, por não configurarem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um servidor público se aposenta, muitas vezes existem verbas que deixaram de ser pagas durante sua vida funcional ativa — reajustes, parcelas salariais, gratificações — cujo reconhecimento repercutiria no valor dos proventos de aposentadoria. A dúvida que o Tema 1017 do STJ veio resolver é: o ato de aposentadoria, por si só, marca o início do prazo de cinco anos para o servidor cobrar judicialmente essas verbas? Ou seja, se o servidor demorar mais de cinco anos para entrar com a ação após se aposentar, teria ele perdido definitivamente o direito?

A resposta do STJ é: depende. O ato de aposentadoria não equivale automaticamente a uma recusa expressa da Administração quanto a verbas devidas na ativa. Para que o prazo prescricional do fundo de direito seja acionado — isto é, para que o servidor perca definitivamente o direito e não apenas as parcelas mais antigas —, é preciso que, no próprio ato de aposentadoria, a Administração tenha indeferido de forma inequívoca aquele direito específico.

Se não houve esse indeferimento expresso, a situação é tratada como uma obrigação de 'trato sucessivo': a cada mês em que o valor é pago a menor, há uma nova violação do direito, e o servidor perde apenas as parcelas que já passaram de cinco anos antes do ajuizamento da ação — mas não perde o direito em si.

Na prática, isso significa que servidores aposentados que nunca receberam determinada verba na ativa, e cujo direito jamais foi expressamente negado pela Administração, podem ingressar com ação mesmo depois de muitos anos da aposentadoria, desde que busquem apenas as diferenças dos últimos cinco anos. O Estado não pode usar o simples fato da aposentadoria — ainda que calculada sem incluir a verba contestada — como argumento para extinguir toda a pretensão do servidor.

Um ponto importante: a regra é diferente quando o que se questiona é o próprio ato de aposentadoria (por exemplo, o tempo de serviço computado, a base de cálculo adotada no momento da inativação, a modalidade de aposentadoria concedida). Nesses casos, como o ato administrativo de aposentação é específico e formal sobre os critérios utilizados, ele sim configura negativa expressa, e o servidor tem cinco anos para impugná-lo judicialmente.

A distinção central, portanto, é entre: (1) verbas devidas na ativa que nunca foram pagas e cujo direito não foi expressamente negado — sujeitas à regra do trato sucessivo, com prescrição apenas das parcelas antigas; e (2) questões diretamente ligadas aos critérios do próprio ato de aposentadoria — sujeitas à prescrição do fundo de direito em cinco anos a partir da aposentação.