Tema 1018

O caso paradigma é o REsp 1.767.789/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção do STJ em 8 de junho de 2022 (DJe 1/7/2022). O recorrido (E.Z.) pleiteou administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em maio de 2012, pedido que foi indeferido pela autarquia. Diante da negativa, ajuizou ação judicial em outubro de 2016 para obter o reconhecimento do direito. Como continuou trabalhando e contribuindo para o RGPS, formulou novo requerimento administrativo, e o INSS concedeu-lhe administrativamente a aposentadoria com data de início em outubro de 2016, já no curso da ação judicial. Posteriormente, a ação foi julgada procedente, reconhecendo judicialmente o direito à aposentadoria com data de início retroativa a maio de 2012. Cotejando as duas aposentadorias — a judicial, com DIB mais antiga, e a administrativa, com DIB mais recente —, verificou-se que a aposentadoria concedida administrativamente era financeiramente mais vantajosa, em razão das contribuições vertidas no período intermediário. O segurado requereu, em cumprimento de sentença, a manutenção do benefício administrativo (mais vantajoso) e, concomitantemente, a execução das parcelas pretéritas do benefício judicial, compreendidas entre a DIB fixada em juízo e o início do benefício administrativo. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, mas o TRF da 4ª Região reformou a decisão em grau de agravo de instrumento, admitindo a execução parcial. O INSS interpôs Recurso Especial sustentando violação ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, que veda ao aposentado o recebimento de benefícios decorrentes de contribuições vertidas após a aposentadoria, argumentando que a situação equivaleria à 'desaposentação', prática declarada inconstitucional pelo STF no Tema 503.

A questão jurídica central consistia em definir se o segurado que obteve, no curso de ação judicial, a concessão administrativa de benefício mais vantajoso poderia, em cumprimento de sentença, manter o benefício administrativo e, ao mesmo tempo, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo — ou se deveria optar por apenas um dos benefícios, sem direito à execução parcial.

O pano de fundo era a divergência interna no STJ: a Primeira Turma admitia a execução parcial cumulada com a manutenção do benefício administrativo; a Segunda Turma, em sua maioria, entendia que o segurado deveria optar por apenas um dos benefícios, sem cumulação de parcelas pretéritas.

O INSS sustentava que a situação equivalia à 'desaposentação' vedada pelo STF no Tema 503 (REs 381.367, 827.833 e 661.256), oportunidade em que o STF fixou que 'no âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91'. O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 veda ao aposentado que permaneça em atividade o direito a qualquer prestação previdenciária decorrente dessa atividade, exceto salário-família e reabilitação profissional.

O Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto original, entendia que a hipótese se assemelhava à desaposentação vedada pelo STF, propondo que o segurado devesse escolher apenas um dos dois benefícios. Contudo, após voto divergente do Ministro Og Fernandes e voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques — que destacaram a distinção essencial entre a situação dos autos e a desaposentação clássica —, o Relator reformulou seu voto, aderindo à posição da maioria.

A ratio decidendi do julgamento assentou-se nos seguintes fundamentos: (i) na desaposentação clássica, o segurado já estava aposentado e pretendia renunciar ao benefício para obter outro mais vantajoso computando contribuições posteriores; na situação dos autos, o segurado nunca esteve aposentado quando da negativa administrativa, continuando a trabalhar por necessidade, em razão do indevido indeferimento da autarquia; (ii) não há sobreposição de períodos contributivos utilizada para duas aposentadorias simultâneas, mas sim execução de parcelas de um benefício cujo direito já existia desde o primeiro requerimento, reconhecido judicialmente; (iii) negar a execução parcial equivaleria a permitir que o INSS se beneficiasse do próprio ato ilícito — o indevido indeferimento administrativo — em prejuízo do segurado; (iv) o direito previdenciário tem natureza de direito patrimonial disponível, sendo legítima a opção pelo benefício mais vantajoso sem necessidade de devolução de valores já recebidos de boa-fé; (v) a situação não cria um 'hibridismo' vedado entre duas aposentadorias, pois o segurado opta pelo benefício administrativo a partir de sua implantação, executando apenas as parcelas passadas do benefício judicial até aquela data.

O acórdão também enfatizou a necessidade de uniformização jurisprudencial, com fundamento no art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente, consolidando o entendimento que já era predominante na Primeira Turma. O julgamento foi por unanimidade, com a participação dos Ministros Herman Benjamin (Relator, após reformulação de voto), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que um trabalhador pede sua aposentadoria ao INSS e tem o pedido negado indevidamente. Por precisar de renda, ele continua trabalhando e contribuindo para a Previdência Social. Enquanto aguarda o resultado da ação judicial que moveu contra o INSS, ele acumula mais tempo de contribuição e, com isso, apresenta um segundo pedido administrativo — que dessa vez é aceito pela autarquia. Quando a ação judicial é julgada, ele obtém também a aposentadoria pela via judicial, com data de início mais antiga (retroativa ao primeiro pedido negado), mas com valor menor do que a aposentadoria obtida administrativamente, que é mais recente e mais vantajosa.

A dúvida que chegou ao STJ era: esse trabalhador pode manter a aposentadoria administrativa (mais vantajosa) e ainda executar os valores que o INSS lhe deve desde a data de início fixada judicialmente até o momento em que a aposentadoria administrativa começou a ser paga? Ou ele deve escolher apenas uma das aposentadorias?

O STJ, pela sua Primeira Seção (reunindo as duas turmas que julgam matéria de direito público), fixou no Tema 1018 que o segurado tem os dois direitos: pode manter o benefício administrativo mais vantajoso e, ao mesmo tempo, executar as parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de início do benefício administrativo.

A decisão afastou o argumento do INSS de que isso seria equivalente à chamada 'desaposentação' — prática em que o aposentado renuncia a uma aposentadoria para obter outra mais vantajosa aproveitando contribuições vertidas depois da aposentadoria, declarada inconstitucional pelo STF. O STJ distinguiu claramente as situações: aqui, o segurado nunca havia recebido nenhuma aposentadoria quando o INSS negou seu pedido; ele continuou trabalhando por necessidade e em razão do erro da autarquia. Não se trata de reaproveitar contribuições já 'consumidas' por uma aposentadoria anterior, mas de executar um direito que existia desde o primeiro requerimento e que só não foi pago porque o INSS o indeferiu equivocadamente.

O impacto prático é significativo: segurados que tiveram pedidos administrativos de aposentadoria negados indevidamente, que continuaram trabalhando, que depois obtiveram uma aposentadoria administrativa mais vantajosa e também tiveram a aposentadoria reconhecida judicialmente, têm direito de receber os valores atrasados do período entre a data fixada na sentença e o início do benefício administrativo — sem precisar abrir mão da aposentadoria mais vantajosa que recebem mensalmente.