Tema 102

No REsp 1.103.050/BA, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia mantido o indeferimento do pedido de citação por edital em execução fiscal proposta contra C.L.A. e Companhia Ltda. A controvérsia surgiu porque a exequente sustentava ser suficiente a frustração da citação postal para autorizar a citação editalícia, sem necessidade de novas diligências para citação por oficial de justiça. As instâncias ordinárias, porém, registraram que não haviam sido esgotadas as providências para localizar o endereço do executado e viabilizar a citação pessoal por mandado.

A questão jurídica central consistiu em definir a interpretação do art. 8º da Lei 6.830/1980, especialmente a leitura do inciso III, para saber se a expressão 'por Oficial de Justiça ou por edital' representa alternativas livres ou uma ordem sucessiva de atos citatórios. O STJ concluiu que a citação por edital na execução fiscal não é a primeira opção após a tentativa postal frustrada, mas medida excepcional, somente cabível quando também inviável a citação por oficial de justiça. O acórdão destacou que o art. 8º disciplina um encadeamento de modalidades citatórias: citação pelo correio como regra, seguida, se infrutífera, da citação por oficial de justiça ou, subsidiariamente, por edital. Foram mencionados precedentes das duas Turmas do STJ no mesmo sentido, como o REsp 927999/PE, o AgRg no REsp 781933/MG, o REsp 930.059/PE e o AgRg no REsp 1054410/SP. O julgamento foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, consolidando orientação repetitiva sobre a matéria.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o Fisco não pode pular etapas para citar o devedor por edital em execução fiscal. Primeiro, deve tentar a citação pelo correio; se isso falhar, deve buscar a citação por oficial de justiça. Só quando essas tentativas não funcionarem é que a citação por edital se torna válida. Isso protege o direito de defesa do executado, porque a citação por edital é uma forma mais precária e menos eficaz de dar ciência da cobrança. Para a Fazenda Pública, a decisão impõe a necessidade de demonstrar que realmente tentou localizar e citar o devedor pelos meios ordinários antes de recorrer ao edital.