Teses & Súmulas | TEMA 102 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 102Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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