Tema 1020

O caso concreto envolve M.H.D.S., servidora pública do Estado de Minas Gerais que, como milhares de outros agentes públicos, foi efetivada em cargo público por força da Lei Complementar Estadual n. 100/2007 (LCE n. 100/2007), sem ter prestado concurso público. A referida lei transformou vínculos originalmente precários — designações temporárias, contratações mediante convênio com entidades da administração indireta e situações assemelhadas — em cargos de provimento efetivo, submetendo os servidores ao regime estatutário.

Em 26 de março de 2014, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da LCE n. 100/2007, por entender que esses dispositivos tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública com evidente burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. O STF modulou os efeitos da decisão, postergando a eficácia da declaração de inconstitucionalidade para até doze meses após a publicação da ata do julgamento, com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais diante do grande volume de servidores atingidos (cerca de 80 mil somente na educação básica).

Após a declaração de inconstitucionalidade, M.H.D.S. ajuizou ação ordinária em 2015 perante a Justiça estadual de Minas Gerais, pleiteando a condenação do Estado ao depósito de todos os valores de FGTS devidos pelo período compreendido entre a publicação da LCE n. 100/2007 e a declaração de sua inconstitucionalidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou o pedido, entendendo que a situação dos servidores efetivados pela LC 100/2007 era distinta dos contratados temporários e que, por estarem submetidos ao regime estatutário, não fariam jus ao FGTS. Interposto recurso especial (REsp 1.806.086/MG, relator Ministro Gurgel de Faria), o caso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e julgado pela Primeira Seção do STJ em 24 de junho de 2020.

A questão jurídica central consiste em definir se servidores investidos em cargo efetivo por meio de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional, que estiveram submetidos ao regime estatutário durante o período de vigência do diploma inconstitucional, têm direito ao depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.

O ponto de partida da fundamentação é o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que assegura o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O STJ reconheceu que esse dispositivo se aplica não apenas a empregados celetistas, mas a qualquer trabalhador cujo vínculo com a Administração Pública tenha sido declarado nulo por inobservância da exigência de concurso público, independentemente do regime jurídico a que estava formalmente submetido.

O acórdão apoiou-se em três precedentes do STF julgados sob a sistemática da repercussão geral: (i) RE 596.478/RR, que declarou a constitucionalidade do próprio art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assentou o direito ao FGTS mesmo em contratos nulos; (ii) RE 705.140/RS (Tema 308), que firmou a tese de que contratações sem concurso público não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao salário e ao FGTS; e (iii) RE 765.320/MG (Tema 916), no qual o STF esclareceu que a aplicação do art. 19-A não se restringe a relações regidas pela CLT.

Ponto sensível do julgamento foi o efeito da modulação adotada pelo STF na ADI 4.876/DF. O Estado de Minas Gerais argumentou que, em razão da modulação prospectiva, o vínculo estatutário dos servidores teria sido considerado válido durante o período anterior à eficácia da declaração de inconstitucionalidade, o que impediria o reconhecimento do FGTS. O STJ rejeitou esse argumento, estabelecendo que a modulação teve por único objetivo preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem jamais convalidar as contratações inconstitucionais. O efeito da declaração de inconstitucionalidade é retroativo (ex tunc), retroagindo ao nascimento da LCE n. 100/2007, de modo que o vínculo firmado sob a égide do diploma inconstitucional é nulo desde a origem. O STJ também afastou o argumento de que o acordo homologado no REsp 1.135.162/MG — que definiu o regime próprio de previdência como aplicável aos servidores atingidos — interferiria no direito ao FGTS.

Quanto ao prazo prescricional, examinado nos embargos de declaração julgados em 24 de novembro de 2020, o STJ aplicou a modulação estabelecida pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), que fixou o prazo quinquenal para cobrança de valores de FGTS não depositados, com efeitos ex nunc. Segundo essa regra, para ações cujo prazo prescricional já estava em curso na data do julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir daquela decisão. No caso concreto, como a ação foi ajuizada em 2015 — antes de transcorridos cinco anos da decisão do STF —, não houve prescrição.

Dispositivos legais e constitucionais citados: art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal; art. 19 do ADCT; art. 19-A da Lei n. 8.036/1990; art. 27 da Lei n. 9.868/1999; art. 1.039 do CPC.

O próprio acórdão do STJ no Tema 1020 não procedeu à modulação de efeitos da tese fixada. Contudo, o julgado interpretou e delimitou o alcance da modulação anteriormente adotada pelo STF na ADI 4.876/DF, esclarecendo que ela não convalidou os vínculos inconstitucionais nem afastou o direito ao FGTS. O STJ também aplicou, no exame do caso concreto (nos embargos de declaração), a modulação fixada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) quanto ao prazo prescricional: para ações ajuizadas antes de 13/11/2019, aplica-se o prazo que ocorrer primeiro — 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014; para ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se diretamente o prazo quinquenal.

Entre 2007 e 2014, cerca de 80 mil servidores públicos de Minas Gerais — especialmente professores da rede estadual — foram 'efetivados' em cargos públicos por meio da Lei Complementar Estadual n. 100/2007, sem terem prestado concurso público. Eles passaram a ser tratados como servidores estatutários, com todos os benefícios do cargo efetivo.

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal declarou essa lei inconstitucional, por violação à regra que exige aprovação em concurso público para ingresso em cargo público efetivo. Para evitar o caos imediato — com a possível demissão em massa de dezenas de milhares de professores em pleno ano letivo —, o STF modulou os efeitos da decisão, dando ao Estado prazo para realizar novos concursos e substituir os servidores.

A grande questão que chegou ao STJ foi: esses servidores, ao serem desligados do serviço público em decorrência da inconstitucionalidade, têm direito ao FGTS?

O Estado de Minas Gerais resistia ao pagamento, argumentando que os servidores eram estatutários (não celetistas) e que a modulação feita pelo STF teria, na prática, 'validado' o vínculo durante o período em que a lei vigorou.

O STJ, por unanimidade, rejeitou ambos os argumentos. A Corte explicou que a lei inconstitucional é nula desde o início — como se nunca tivesse existido —, e que essa nulidade retroage à data da publicação da LCE n. 100/2007. A modulação feita pelo STF serviu apenas para dar tempo ao Estado de fazer novos concursos, sem jamais reconhecer como válidos os vínculos criados pela lei inconstitucional.

Além disso, o STJ esclareceu que o direito ao FGTS previsto no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 não se limita a trabalhadores celetistas. Ele se aplica a qualquer trabalhador que tenha prestado serviço ao poder público sob vínculo declarado nulo por falta de concurso, independentemente do regime jurídico a que estava formalmente submetido.

Na prática, os servidores efetivados pela LC 100/2007 e posteriormente desligados do serviço público têm direito ao depósito do FGTS correspondente a todo o período de serviço prestado sob o vínculo irregular. Esse direito não se aplica, contudo, àqueles que foram ressalvados pela modulação do STF: os já aposentados, os que tinham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data do julgamento da ADI, e os que foram nomeados com aprovação em concurso público para o cargo.