Tema 1021

O caso paradigma (REsp 1.778.938/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/10/2020 pela Segunda Seção do STJ) envolveu I.B., ex-empregado da Companhia do Metropolitano de São Paulo, que trabalhou na empresa de maio de 1975 a setembro de 1999, quando foi demitido sem justa causa. Em setembro de 2001, I.B. ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora e obteve o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração.

Já aposentado e recebendo benefício de complementação de aposentadoria pago pela Metrus Instituto de Seguridade Social, I.B. ajuizou, em outubro de 2012, ação de revisão de benefício perante a Justiça comum, pleiteando que o adicional de periculosidade reconhecido na Justiça do Trabalho fosse incorporado ao cálculo de sua renda mensal inicial, com pagamento das diferenças retroativas, autorizada a compensação das contribuições correspondentes.

O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau e confirmado pelo TJSP, que reconheceu o direito à revisão do benefício mediante complementação da contribuição ao fundo, a ser apurada em liquidação. A Metrus recorreu ao STJ, argumentando que a inclusão das verbas trabalhistas no benefício já concedido violava o art. 18 da Lei Complementar n. 109/2001, por não haver formação prévia da correspondente reserva matemática.

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.740.397/RS, para ampliar a tese já firmada no Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS), que havia tratado especificamente de horas extras habituais, estendendo o entendimento a quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício de complementação de aposentadoria.

A questão jurídica central consiste em definir se verbas remuneratórias de qualquer natureza, reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, podem ser incorporadas ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, sem que tenha havido a prévia formação da correspondente reserva matemática.

O STJ firmou entendimento negativo, com base nos seguintes fundamentos:

1. Regime de capitalização e equilíbrio atuarial: O art. 202, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 20/1998, consagrou o regime de capitalização para a previdência privada complementar, exigindo a constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Diferentemente do regime de repartição simples adotado no Regime Geral de Previdência Social, no regime de capitalização vigora o princípio de que não pode haver benefício sem prévio custeio.

2. Exigência legal de prévio custeio: O art. 18, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar n. 109/2001 impõe que o plano de benefícios mantenha permanente equilíbrio financeiro e atuarial, sendo obrigatório o regime financeiro de capitalização para benefícios de pagamento em prestações programadas e continuadas. As reservas técnicas devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano.

3. Autonomia da relação previdenciária em relação ao contrato de trabalho: O art. 202, § 2º, da CF/1988 estabelece que as contribuições do empregador e os benefícios previstos nos regulamentos das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho. O STF, no RE 586.453, reconheceu a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e a competência da Justiça comum para processar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada complementar.

4. Ausência de ilicitude da entidade de previdência e proteção da coletividade: A entidade fechada de previdência privada não praticou ato ilícito ao conceder o benefício nos termos das contribuições efetivamente vertidas. A revisão do benefício sem o correspondente aporte oneraria toda a coletividade de participantes, pois eventuais déficits são equacionados entre todos, nos termos do art. 21 da LC n. 109/2001.

5. Inviabilidade da recomposição por simples cálculo aritmético: A reconstituição das reservas matemáticas exige complexos cálculos atuariais baseados em análises probabilísticas que devem retroagir ao momento em que cada aporte deixou de ocorrer, sendo insuficiente um mero encontro de contas aritméticas.

6. Ampliação do Tema 955/STJ: O presente julgamento ampliou a tese fixada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ), que tratava especificamente de horas extras habituais, para abranger quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho.

7. Via reparatória adequada: Os prejuízos sofridos pelo participante em razão de ato ilícito do ex-empregador, que não recolheu as contribuições devidas, devem ser reparados por ação proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho, e não por meio de revisão do benefício perante a entidade de previdência.

Dispositivos legais citados: art. 202 da CF/1988 (EC n. 20/1998); arts. 3º, 5º, 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001; art. 927, § 3º, do CPC; art. 1.036 do CPC.

Precedentes relevantes: REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ); RE 586.453/STF; REsp 1.525.732/RS.

Houve modulação de efeitos, estabelecida com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, nos seguintes termos:

Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736/RS, que fixou o Tema repetitivo n. 955/STJ), admite-se, se ainda for útil ao participante ou assistido conforme as peculiaridades da causa, a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Para tanto, devem ser atendidas, cumulativamente, duas condições: (i) previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício; e (ii) recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte a ser vertido pelo participante, cujo valor deverá ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.

Além disso, nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, sendo inviável a revisão da renda mensal inicial, os valores correspondentes à recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.

A modulação foi justificada pela necessidade de segurança jurídica e tratamento isonômico em relação ao Tema 955/STJ, ante a controvérsia interpretativa existente até aquele julgamento, bem como pela possível inviabilidade, pelo decurso do tempo, de ação reparatória contra a ex-empregadora. A modulação consta do acórdão principal (REsp 1.778.938/SP), julgado em 28/10/2020.

Quando um trabalhador se aposenta e passa a receber complementação de aposentadoria de um fundo de previdência privada fechado (ligado ao seu empregador), o valor desse benefício é calculado com base nas contribuições que foram efetivamente recolhidas ao longo dos anos de trabalho. Esse sistema funciona como uma 'poupança coletiva': cada participante contribui mensalmente, o fundo investe esses recursos e, na aposentadoria, paga o benefício proporcional ao que foi acumulado.

O problema surge quando, já na aposentadoria, o ex-empregado ganha na Justiça do Trabalho o direito a verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho — como adicionais de periculosidade ou insalubridade, horas extras ou outros valores remuneratórios. Essas verbas, se tivessem sido pagas no momento certo, teriam gerado contribuições maiores ao fundo e, consequentemente, um benefício de complementação maior. O trabalhador, então, passa a pedir a revisão do benefício para incorporar esses valores.

O STJ, no Tema 1021, decidiu que essa revisão não é possível. O motivo central é que a previdência privada opera no chamado 'regime de capitalização': cada benefício deve ter sido previamente financiado pelas contribuições correspondentes. Incluir novas verbas no cálculo do benefício já concedido, sem que as contribuições correspondentes tenham sido feitas à época, geraria um desequilíbrio financeiro no fundo, prejudicando todos os demais participantes — que poderiam ter seus benefícios reduzidos para cobrir o rombo.

A decisão também esclareceu que a culpa pela situação é do ex-empregador, que pagou o salário a menor e, assim, fez com que as contribuições ao fundo ficassem abaixo do que deveriam ser. Por isso, o caminho correto para o trabalhador prejudicado é buscar reparação contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho, e não pedir a revisão do benefício perante a entidade de previdência.

Com a modulação de efeitos aprovada pelo STJ, quem havia ajuizado ação na Justiça comum até 8/8/2018 pode, em tese, ter o benefício revisto, mas somente se: (a) o regulamento do plano preveja que as verbas remuneratórias devem compor a base de cálculo das contribuições; e (b) o próprio participante realize, antes, o aporte integral necessário para recompor a reserva matemática, calculado por estudo técnico atuarial. Ou seja, mesmo para essas ações antigas, o recálculo do benefício não é automático e depende de custeio prévio pelo participante.

Em resumo: a entidade de previdência privada não é obrigada a pagar mais do que foi financiado pelas contribuições efetivamente recolhidas. O prejuízo causado pelo não pagamento das verbas trabalhistas deve ser cobrado do empregador que as sonegou, não do fundo coletivo de previdência.