Tema 1022

O caso-base é o REsp 1.717.213/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 03/12/2020 (DJe 10/12/2020), com embargos de declaração julgados em 10/03/2021 (DJe 15/03/2021).

A empresa H. P. R. E. A. E. Ltda., em recuperação judicial no Mato Grosso, foi atingida por decisão interlocutória que a obrigou a devolver à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 942.388,53 em 48 horas, sob pena de penhora online e multa de R$ 50.000,00. A empresa interpôs agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) não conheceu do recurso, por entender que a hipótese não se enquadrava em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC e que o rol taxativo ali previsto não comportaria ampliação para abranger processos de recuperação judicial.

A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos consistia em definir se, após a entrada em vigor do CPC, seria cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. A questão era relevante porque a Lei 11.101/2005 fora editada sob a vigência do CPC/73, cujo regime recursal era substancialmente distinto, e os tribunais divergiam sobre qual modelo de recorribilidade deveria reger esses processos no novo sistema processual.

A questão jurídica central consistiu em determinar qual dos dois modelos de recorribilidade de decisões interlocutórias previstos no CPC seria aplicável aos processos de recuperação judicial e de falência: (i) o modelo restrito do art. 1.015, caput e incisos, voltado à fase de conhecimento, com taxatividade mitigada conforme o Tema 988 do STJ; ou (ii) o modelo amplo do art. 1.015, parágrafo único, que admite agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo de execução e na ação de inventário.

O STJ adotou o segundo modelo, com base nos seguintes fundamentos:

1. Natureza jurídica dos processos: o processo de recuperação judicial possui natureza de liquidação e execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação, enquanto o processo falimentar possui natureza de liquidação e execução coletiva. Ambos se identificam funcionalmente com as hipóteses do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

2. Inutilidade da recorribilidade diferida: assim como ocorre nas execuções e liquidações, nos processos recuperacionais e falimentares a sentença de encerramento só é proferida ao final de um longo procedimento, momento em que as decisões interlocutórias anteriores já terão produzido todos os seus efeitos práticos (pagamentos, penhoras, alienações de bens), tornando inútil a rediscussão posterior pela via da apelação. A ausência de apelação em tempo hábil equivaleria à irrecorribilidade prática das interlocutórias.

3. Ressignificação das hipóteses da Lei 11.101/2005: as previsões específicas de agravo de instrumento contidas na Lei 11.101/2005 (como os arts. 17, caput, 59, §2º e 100) foram editadas na vigência do CPC/73, que condicionava o cabimento do agravo de instrumento à demonstração de 'lesão grave e de difícil reparação' (art. 522, caput, CPC/73). Naquele sistema, o legislador especial apenas sinalizava as hipóteses em que esse requisito se presumia presente. Com a mudança de paradigma trazida pelo CPC, essas previsões perdem o sentido restritivo que tinham e devem ser reinterpretadas à luz do novo regime.

4. Aplicabilidade subsidiária do CPC: o art. 189 da Lei 11.101/2005 prevê expressamente a aplicação subsidiária da legislação processual geral, no que couber, aos procedimentos recuperacionais e falimentares.

O acórdão dialogou com precedentes da própria Corte (REsp 1.722.866/MT, 4ª Turma, e REsp 1.786.524/SE, 3ª Turma) e com ampla doutrina especializada, todos convergindo para a aplicação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC a esses processos. O julgamento foi unânime.

Nos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (amicus curiae), o STJ reconheceu omissão parcial na modulação original e ampliou o seu alcance para incluir também os mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias antes da fixação da tese, ainda pendentes de julgamento, reconhecendo que havia dúvida objetiva sobre o meio adequado de impugnação no período anterior à pacificação da jurisprudência.

Houve modulação de efeitos, estabelecida no próprio acórdão principal e posteriormente complementada pelos embargos de declaração julgados em 10/03/2021.

A modulação, em sua redação final, determina que a tese jurídica se aplica: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; e (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos e mandados de segurança impetrados antes da fixação da tese, desde que ainda pendentes de julgamento ao tempo da publicação do acórdão.

Excluem-se expressamente da incidência da tese os agravos de instrumento que não foram conhecidos e os mandados de segurança inadmitidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.

Quanto às decisões interlocutórias que, antes da fixação da tese, não foram objeto de agravo de instrumento (porque a parte confiava na sua irrecorribilidade fora das hipóteses da Lei 11.101/2005), o STJ ressalvou que essas decisões poderão ser impugnadas em eventual apelação ou contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC, se a parte ainda entender útil o enfrentamento da questão naquele momento processual.

Antes desta decisão, havia intensa divergência nos tribunais sobre como impugnar decisões do juiz proferidas no meio de um processo de recuperação judicial ou falência, quando a situação não estava expressamente prevista na Lei 11.101/2005. Alguns tribunais entendiam que o agravo de instrumento só caberia nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC (rol taxativo para a fase de conhecimento), enquanto outros já admitiam a recorribilidade ampla.

O STJ pacificou a questão: em processos de recuperação judicial e falência, qualquer decisão interlocutória do juiz — não apenas as que a lei especial menciona — pode ser imediatamente impugnada por agravo de instrumento. A lógica é simples: esses processos funcionam como uma espécie de execução coletiva ou negocial, em que as decisões mais importantes são tomadas ao longo do procedimento, e não ao final. Aguardar a sentença de encerramento para só então recorrer seria inútil na maioria dos casos, pois os atos já teriam sido praticados e os efeitos das decisões, irreversivelmente implementados.

Na prática, isso significa que empresas em recuperação judicial, seus credores e demais interessados têm assegurado o direito de levar ao tribunal de segunda instância, de forma imediata, qualquer decisão interlocutória com a qual não concordem, sem precisar esperar o fim do processo. Isso amplia o controle judicial sobre atos que podem ter grande impacto econômico, como decisões sobre habilitação de créditos, pagamento de credores, alienação de ativos e medidas de constrição patrimonial.

A modulação temporal foi pensada para proteger quem, antes desta decisão, não recorreu por acreditar que o agravo não era cabível: essas partes ainda podem levantar a questão em eventual apelação. Por outro lado, os agravos e mandados de segurança já interpostos e ainda em andamento recebem o benefício da nova tese, salvo se já houver decisão transitada em julgado inadmitindo o recurso. A inclusão dos mandados de segurança na modulação, feita nos embargos de declaração, reconheceu que, antes da pacificação do tema, era razoável o uso desse instrumento como alternativa ao agravo em situações de dúvida objetiva sobre o meio recursal adequado.