Tema 1023

O processo teve origem em ação de indenização por danos morais ajuizada por J.E.N., servidor que exerceu funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O autor alegou ter sido exposto de forma prolongada e desprotegida a produtos químicos altamente tóxicos, com destaque para o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), sem receber treinamento adequado para o manuseio das substâncias e sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Em razão disso, afirmou sentir fundado temor de que a exposição pudesse causar danos à sua saúde e à de sua família, pleiteando indenização pelos sofrimentos e angústias experimentados.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data de 14/05/2009, correspondente à entrada em vigor da Lei nº 11.936/2009, que proibiu a fabricação, importação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do DDT em todo o território nacional. O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia (REsp nº 1.809.209/DF), com afetação ao Tema Repetitivo nº 1023, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques. A questão central submetida à Primeira Seção foi a definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por dano moral decorrente da exposição de servidor público ao DDT.

A questão jurídica central do Tema 1023 é a determinação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para ações de indenização por danos morais propostas por agentes de combate a endemias em razão de sua exposição desprotegida ao DDT.

O STJ aplicou a teoria da 'actio nata', segundo a qual o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca do dano sofrido — ou, no caso de dano moral por temor e angústia, do momento em que passa a conhecer os malefícios que podem resultar da exposição à substância nociva. O fundamento central é que não se pode exigir que alguém proponha ação indenizatória antes de ter conhecimento do fato lesivo que lhe gerou o direito.

O Tribunal afastou expressamente dois marcos que vinham sendo adotados por instâncias inferiores:

1. A Lei nº 11.936/2009: o acórdão principal esclareceu que esse diploma normativo proibiu o uso do DDT sem apresentar qualquer justificativa para a proibição e sem descrever os malefícios causados pela exposição à substância. Além disso, o próprio texto legal determinou ao Poder Executivo a realização de estudo posterior sobre o impacto ambiental e sanitário do DDT, o que demonstra que a lei, por si só, não era suficiente para presumir a ciência dos servidores acerca dos efeitos nocivos da substância.

2. A Portaria nº 11/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde: nos embargos de declaração, a Primeira Seção esclareceu que esse ato normativo se limitou a excluir o DDT da lista de substâncias passíveis de registro para uso no Brasil, sem proibir direta e especificamente o uso da substância nas campanhas de combate a endemias e sem indicar os motivos da exclusão. O ato também não foi direcionado especificamente aos servidores da FUNASA responsáveis pelo combate a endemias. Portanto, a publicação da portaria também não pode ser considerada, de forma abstrata e genérica, como marco inicial da prescrição.

O STJ também afastou o argumento de que a tese adotada levaria à imprescritibilidade do direito. O acórdão dos embargos de declaração apontou exemplos de situações fáticas que podem demonstrar que o servidor tinha ciência dos efeitos nocivos antes do momento por ele alegado, tais como: participação prévia em estudo clínico sobre os efeitos do DDT; gozo de licença de saúde ou concessão de aposentadoria por doença relacionada à contaminação; exames laboratoriais anteriores que confirmassem a contaminação; ou o ajuizamento de ação judicial pretérita com pedido de indenização pela exposição ao DDT. Esses fatos podem ser alegados e comprovados pelas partes em cada processo, afastando a ideia de prova impossível ('prova diabólica').

A tese foi construída com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública), no princípio da 'actio nata', e em precedentes do próprio STJ que, em casos análogos envolvendo contaminação por DDT ou danos ambientais decorrentes de hidrelétricas, fixaram o início do prazo prescricional no momento da ciência do dano (a exemplo dos REsps nº 1.675.216/GO, 1.684.797/RO e 1.642.741/AC, relatados pelo Ministro Herman Benjamin). O julgamento foi unânime na Primeira Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Durante décadas, agentes públicos responsáveis pelo combate a endemias — como os que trabalharam na antiga SUCAM e posteriormente na FUNASA — manusearam o DDT sem equipamentos de proteção e sem orientação adequada sobre os riscos da substância. Muitos desses servidores passaram a temer que a exposição tivesse causado ou pudesse vir a causar danos sérios à sua saúde, e buscaram na Justiça indenização pelos sofrimentos e angústias vivenciados.

A principal dificuldade jurídica nesses casos era definir a partir de quando o prazo para ajuizar a ação começava a correr. Algumas decisões consideravam que esse prazo se iniciava com a publicação da Lei nº 11.936/2009, que proibiu o DDT em todo o país, ou ainda com a Portaria nº 11/1998, que excluiu a substância de uma lista de produtos com registro autorizado no Brasil. Usando esses marcos, muitas ações eram extintas por prescrição.

O STJ, no Tema 1023, rejeitou essa lógica. O Tribunal entendeu que o prazo de cinco anos para ajuizar a ação somente começa a contar a partir do momento em que o servidor efetivamente tomou conhecimento dos malefícios que o DDT pode causar à saúde — e não a partir de datas fixas estabelecidas por atos normativos genéricos. Isso porque a Lei nº 11.936/2009 proibiu o DDT sem explicar os motivos da proibição ou descrever seus efeitos nocivos; logo, sua publicação não é capaz de indicar, por si só, que todos os servidores expostos passaram a conhecer os riscos da substância naquela data. O mesmo raciocínio se aplica à Portaria nº 11/1998.

Por outro lado, o STJ deixou claro que a tese não torna a ação imprescritível. A União ou a FUNASA podem demonstrar, com provas concretas, que determinado servidor já sabia dos malefícios do DDT antes da data por ele alegada — por exemplo, se ele participou de estudo clínico sobre o tema, se obteve aposentadoria por doença relacionada ao DDT, se realizou exames que confirmaram contaminação, ou se já havia ajuizado ação anterior sobre o assunto. Cada caso deve ser analisado individualmente, com base nas provas produzidas no processo.

Em termos práticos, a decisão favorece os servidores que se expuseram ao DDT e ainda não haviam proposto ação judicial, pois impede que o prazo seja computado a partir de datas fixas que podem ter transcorrido há muitos anos sem que o trabalhador soubesse, concretamente, dos riscos a que havia sido submetido.