Tema 1026

O caso-piloto é o REsp 1.814.310/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes e julgado pela Primeira Seção do STJ em 24 de fevereiro de 2021 (DJe 11/03/2021), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ajuizou execução fiscal em face de E.B. e requereu ao juízo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC. O pedido foi negado em primeiro grau e o TRF da 4ª Região manteve a negativa, entendendo que a medida prevista no art. 782, §3º do CPC somente seria aplicável às execuções definitivas de título judicial, conforme literalidade do §5º do mesmo artigo. O tribunal regional assentou, ainda, que, tratando-se de título extrajudicial, o próprio credor poderia providenciar a negativação sem necessidade de ordem judicial, reservando-se a intervenção do juízo a situações de impossibilidade ou dificuldade significativa por parte do exequente.

O IBAMA recorreu ao STJ sustentando que o art. 782, §3º do CPC, inserido no Livro II ('Do processo de execução'), Título I ('Da execução em geral'), tem aplicação geral às execuções de título extrajudicial — inclusive às fiscais —, e que o §5º do mesmo artigo não veda a negativação em execuções extrajudiciais, mas apenas estende a medida às execuções definitivas de título judicial.

O feito foi afetado à sistemática dos repetitivos conjuntamente com os REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923 e 1.812.449. Participaram como amici curiae a Fazenda Nacional e a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 782, §3º do CPC — que autoriza o juiz, a requerimento da parte, a determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes — aplica-se apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, especificamente às execuções fiscais.

Interpretação sistemática dos §§3º e 5º do art. 782 do CPC

O STJ partiu da localização topográfica do dispositivo: o art. 782, §3º está inserido no Livro II do CPC ('Do processo de execução'), Título I ('Da execução em geral'), cujo art. 771 esclarece expressamente que tal Livro 'regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial'. Assim, o §3º dirige-se primariamente às execuções de título extrajudicial.

O §5º do art. 782, ao estabelecer que 'o disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial', cumpre dupla função: (i) estender às execuções de título judicial a possibilidade de negativação; e (ii) afastar a medida das execuções provisórias. Não se presta, portanto, a excluir as execuções extrajudiciais do alcance do §3º. Essa interpretação foi reforçada pelo Enunciado nº 99 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF ('A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poder-se-á dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial') e pelo Enunciado nº 190 do FPPC.

Aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal

Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais quando ausente regulamentação específica na lei especial e inexistente incompatibilidade sistêmica. O STJ identificou que ambas as condições estão presentes: a LEF não contém norma vedando ou regulando a negativação judicial do executado, e a medida é plenamente compatível com os valores que permeiam a execução fiscal — efetividade, economicidade, razoável duração do processo e menor onerosidade para o devedor.

Dispositivos legais e constitucionais citados

Foram referenciados: art. 5º, incs. LXXVIII e XXXIII, da Constituição Federal; arts. 4º, 6º, 139, IV, 771, 782, §§3º a 5º, 805 e 927, §3º, do CPC; art. 1º da Lei nº 6.830/1980; art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018); e a Lei nº 12.767/2012 (que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/1997, autorizando o protesto de CDA).

Requisitos e limites da medida

O STJ fixou que o magistrado deve deferir o requerimento de negativação, salvo se vislumbrar 'dúvida razoável' quanto à existência do direito ao crédito constante da CDA — como nos casos de prescrição, ilegitimidade passiva ad causam ou outra questão identificada no caso concreto. Vedou-se a negativa abstrata baseada em argumentos como: (i) restrição do §3º às execuções de título judicial; (ii) possibilidade de o próprio credor providenciar a negativação por seus meios; (iii) exigência de comprovação de dificuldade ou impossibilidade do credor; (iv) ausência de convênio do tribunal com o SERASAJUD ou indisponibilidade do sistema.

Precedentes mencionados

Foram citados, entre outros: REsp 1.826.084/SC (Min. Og Fernandes); REsp 1.799.572/SC (Min. Francisco Falcão); AgInt no REsp 1.814.906/PE (Min. Napoleão Nunes Maia Filho); REsp 1.827.340/RS (Min. Herman Benjamin); REsp 1.794.447/AL e REsp 1.762.254/PE (Min. Herman Benjamin); além do julgamento da ADI 5.135-DF pelo STF (protesto de CDA).

Análise econômica do Direito (LINDB)

O acórdão considerou as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB), destacando a relevância da atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito por procedimentos menos burocráticos, como o SERASAJUD, para a precisão das informações e a redução do chamado 'Custo Brasil'.

Modulação de efeitos

A ANNEP requereu modulação dos efeitos, mas o pedido foi rejeitado pelo Relator com fundamento no art. 927, §3º do CPC, por entender que o entendimento firmado já era predominante no STJ há bastante tempo, inexistindo alteração de jurisprudência dominante que justificasse a medida.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), na condição de amicus curiae, requereu a modulação dos efeitos da decisão, com o objetivo de evitar que fossem considerados preclusos novos requerimentos de negativação indeferidos sob o entendimento anterior. O pedido foi expressamente rejeitado pelo Ministro Relator Og Fernandes, com fundamento no art. 927, §3º do CPC, sob o argumento de que a modulação pressupõe alteração de jurisprudência dominante, situação não configurada no caso, dado que o entendimento ora consolidado já era predominante no STJ há bastante tempo antes da afetação ao rito repetitivo.

A decisão do STJ no Tema 1026 responde a uma questão prática relevante para credores públicos e devedores fiscais: pode o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar que o nome do executado seja incluído em cadastros de inadimplentes (como o SERASA), a pedido do ente público credor?

A resposta do STJ foi afirmativa. O tribunal entendeu que o art. 782, §3º do CPC — que prevê expressamente essa possibilidade — aplica-se às execuções fiscais, por força da cláusula de subsidiariedade do art. 1º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que manda aplicar o CPC quando a LEF for omissa e não houver incompatibilidade.

Na prática, isso significa que, ao longo de uma execução fiscal já ajuizada, o ente público (União, Estado, Município, autarquia etc.) pode requerer ao juiz que inclua o executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD — plataforma eletrônica e gratuita criada por convênio entre o CNJ e o SERASA. O juiz não pode negar esse pedido de forma abstrata ou com base em critérios não previstos em lei.

O STJ também deixou claro que:

(a) Não é necessário esgotar outras tentativas de cobrança (penhora de bens, bloqueio de contas etc.) antes de requerer a negativação. Trata-se, inclusive, de medida menos onerosa para o devedor do que a penhora.

(b) O juiz somente pode indeferir o pedido se tiver uma 'dúvida razoável' sobre a validade do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) — por exemplo, se houver indícios de prescrição da dívida ou de que o executado não é o devedor correto.

(c) A ausência de convênio entre o tribunal e o SERASAJUD, ou a eventual indisponibilidade do sistema, não são motivos suficientes para a recusa judicial: nesse caso, o juiz pode expedir ofício físico ao SERASA.

Para o devedor, a inclusão no cadastro de inadimplentes pode trazer restrições ao acesso ao crédito e a serviços bancários — o que, na lógica do STJ, funciona como um estímulo ao pagamento da dívida. A inscrição deve ser cancelada imediatamente se o devedor quitar a dívida, oferecer garantia suficiente ou se a execução for extinta por qualquer razão.

A decisão foi unânime na Primeira Seção do STJ e tem efeito vinculante para todos os juízes e tribunais do país, nos termos do rito dos recursos repetitivos.