Tema 1029

O caso concreto teve origem em ação coletiva proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público de Blumenau (SINTRASEB), na qualidade de substituto processual, contra o Município de Blumenau/SC, tramitada na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau. A ação visava compelir o município a realizar avaliações de desempenho de servidores substituídos, pedido que foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 2006.

Na fase de execução, a obrigação de avaliar foi convertida em perdas e danos, com a determinação de promoção dos servidores independentemente de avaliação, o que implicou reajuste de 6,09% nos vencimentos. Essa conversão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo STJ e pelo STF.

Um dos servidores substituídos (identificado nos autos como M.B.V.) formulou pedido de cumprimento individual da sentença coletiva. O juízo de primeiro grau, de ofício, redirecionou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor executado era inferior a 60 salários mínimos e que a competência do Juizado seria absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, mantendo a competência do Juizado e a aplicação do rito sumaríssimo.

O Recurso Especial nº 1.804.186/SC, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, foi admitido como representativo da controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.029/STJ.

A questão jurídica central consistia em definir se o cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, cujo valor fosse inferior a 60 salários mínimos, deveria obrigatoriamente tramitar pelo rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), mesmo quando a ação originária houvesse seguido o procedimento ordinário na Vara da Fazenda Pública.

O Tribunal de origem entendia que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009) e que, por isso, qualquer execução de valor abaixo da alçada deveria observar o rito sumaríssimo, independentemente da natureza do título executivo.

A Primeira Seção do STJ rejeitou esse entendimento com base em múltiplos fundamentos normativos:

1. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Esse dispositivo é suficiente, por si só, para afastar a competência executória de sentenças proferidas em ações coletivas.

2. A própria Lei 12.153/2009, em seus arts. 12 e 13, regula apenas a execução dos julgados oriundos dos Juizados, sem prever competência executória para títulos formados em outros juízos.

3. O art. 27 da Lei 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001. Nenhuma dessas normas amplia a competência dos Juizados para além de seus próprios julgados: o art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/1995 limita a competência executória aos 'seus julgados' e a títulos extrajudiciais; o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 restringe a competência a 'executar as suas sentenças'.

4. O art. 516 do CPC estabelece que o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, admitida a opção pelo domicílio do executado ou pelo local dos bens, mas sempre no âmbito do juízo de origem.

5. O STJ já havia fixado, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19.10.2011), que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, mas tal permissão deriva da legislação de tutela coletiva (arts. 93 e 103 do CDC), e não representa abertura para o rito dos Juizados.

6. O CDC, norma que rege subsidiariamente toda a tutela coletiva, fixa como competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.

7. Precedente específico da Primeira Turma (REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 7.5.2019), ao examinar a Lei 10.259/2001 aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/2009, já havia assentado que a competência executória do Juizado exige a conjugação de dois requisitos: valor inferior à alçada e título oriundo do próprio Juizado — não bastando apenas o primeiro.

Diante desse arcabouço, o STJ concluiu que o cumprimento de sentença coletiva deve observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC, processado na Vara da Fazenda Pública. O fato de o valor da execução ser reduzido pode resultar, quando cabível, em Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mas não altera o rito nem o juízo competente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um sindicato ou associação obtém uma vitória judicial em uma ação coletiva — por exemplo, garantindo reajuste de vencimentos para um grupo de servidores públicos —, cada servidor precisa individualmente cobrar o valor que lhe é devido por meio de um cumprimento de sentença.

A dúvida que deu origem ao Tema 1.029 era a seguinte: esse cumprimento de sentença individual, quando o valor devido ao servidor seja pequeno (abaixo de 60 salários mínimos), deve ser processado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com seu rito simplificado, ou deve permanecer na Vara da Fazenda Pública onde tramitou a ação coletiva original?

Alguns tribunais entendiam que, por ser a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública absoluta para causas de pequeno valor, qualquer execução abaixo da alçada deveria obrigatoriamente seguir o rito sumaríssimo desses juizados — inclusive quando o título executivo não fosse um julgado do próprio Juizado.

O STJ, por unanimidade, rejeitou esse entendimento. A conclusão foi clara: os Juizados Especiais da Fazenda Pública só podem executar sentenças que eles mesmos proferiram. Não têm competência para executar decisões proferidas em ações coletivas, que tramitam pelo rito ordinário na Vara da Fazenda Pública. Além disso, não é possível impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum que conduz a execução.

O raciocínio é simples: a própria lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública exclui de sua competência as demandas coletivas. E as normas que se aplicam subsidiariamente aos Juizados (Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e o CPC) confirmam que a competência executória fica restrita aos julgados do próprio Juizado.

Na prática, isso significa que o servidor beneficiado por uma sentença coletiva deve promover o cumprimento de sentença individual na Vara da Fazenda Pública, seguindo o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC. Se o valor devido for pequeno, poderá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC — mas o processamento da causa permanece no juízo comum, não nos Juizados Especiais.