Tema 103

No REsp 1.104.900/ES, relatado pela Ministra Denise Arruda, discutiu-se execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo apenas contra a pessoa jurídica devedora, embora a Certidão de Dívida Ativa já trouxesse o nome de W.V.A. e outro representante como corresponsáveis. Os executados opuseram exceção de pré-executividade para afastar sua inclusão no polo passivo, sustentando que a responsabilização pessoal dependeria de prova da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. As instâncias ordinárias rejeitaram a tese por entenderem que a controvérsia exigia dilação probatória, e o recurso especial levou a questão à Primeira Seção do STJ sob a sistemática dos repetitivos.

A questão jurídica central foi definir, em execução fiscal ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, qual é o ônus probatório quando o nome do sócio-gerente já consta da CDA como corresponsável. O STJ reafirmou a distinção entre a relação processual executiva e a relação de direito material da responsabilidade tributária. Para a formação da relação processual, basta o título executivo e o inadimplemento; já a responsabilização pessoal depende das hipóteses do art. 135, III, do CTN, isto é, atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O acórdão também invocou os arts. 202 e 204 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, para destacar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Com base em precedentes como o EREsp 702.232/RS, o REsp 900.371/SP, o REsp 750.581/RJ e o REsp 704.014/RS, a Primeira Seção consolidou que, se o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele demonstrar que não praticou as condutas do art. 135 do CTN. O Tribunal também assentou que a exceção de pré-executividade não é via adequada quando a controvérsia exige produção de prova, devendo a discussão ser travada, em regra, por embargos à execução.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que, se a Fazenda ajuíza a execução só contra a empresa, mas a CDA já aponta o sócio-gerente como responsável, esse sócio não entra automaticamente fora do processo. Pelo contrário: a presunção do título trabalha contra ele, e será ele quem terá de demonstrar que não agiu com abuso de poder, violação de lei ou descumprimento do contrato social. Isso significa que a simples alegação de ilegitimidade, sem prova pré-constituída, normalmente não basta para derrubar a cobrança por exceção de pré-executividade. O debate sobre a responsabilidade pessoal, nesse cenário, costuma exigir instrução probatória mais ampla, o que desloca a discussão para os embargos à execução. Em termos simples, o STJ entendeu que o nome do sócio na CDA não o condena de forma automática, mas faz com que ele precise provar que não houve a conduta que autoriza sua responsabilização tributária. Houve, assim, uma definição importante sobre a distribuição do ônus da prova em execuções fiscais envolvendo sócio-gerente indicado no próprio título executivo.