Tema 1030

O caso-piloto teve origem em Santa Catarina (REsp 1.807.665/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina), a partir de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O recorrido, A.C.C.L., havia ajuizado ação no Juizado Especial Federal Cível pleiteando reconhecimento de tempo especial de serviço e revisão de benefício previdenciário — relação de trato sucessivo que envolvia prestações vencidas e vincendas. Para enquadrar a pretensão dentro do limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, e assim poder litigar no rito mais célere dos Juizados Especiais Federais, o autor renunciou expressamente ao montante excedente.

O TRF-4, ao julgar o IRDR, concluiu ser possível essa renúncia, fixando diretrizes sobre como calcular o valor da causa em relações de trato sucessivo e sobre como deve operar a renúncia para fins de competência. A União recorreu ao STJ sustentando, em síntese, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que, por isso, não pode ser modificada pela vontade unilateral da parte autora mediante renúncia de valores, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos repetitivos, delimitando a controvérsia: 'Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais'.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistia em saber se a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais — fixada pelo valor da causa, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.259/2001 — impediria o autor de renunciar expressamente ao montante excedente a 60 salários mínimos, inclusive sobre parcelas vincendas, para eleger o rito dos JEFs.

O STJ afastou esse impedimento com base nos seguintes fundamentos:

1. Natureza disponível do direito: Tratando-se de direito patrimonial disponível, nada impede que a parte renuncie a parcela de sua pretensão para se valer de procedimento mais célere. A renúncia, contudo, deve ser expressa — não se admite renúncia tácita. Esse entendimento já era adotado pela Terceira Seção (CC 86.398/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2008).

2. Argumento sistemático a partir da própria Lei 10.259/2001: O art. 17, § 4º, da mesma lei já prevê renúncia ao crédito excedente na fase de execução, para fins de recebimento via RPV sem precatório. Seria contraditório vedar renúncia análoga no momento do ajuizamento.

3. Critérios de cálculo do valor da causa: A Lei 10.259/2001 é lacunosa quanto a prestações vencidas, de modo que se aplica subsidiariamente o CPC (arts. 291 a 293). Para relações de trato sucessivo: (a) quando a pretensão versar apenas sobre prestações vincendas, considera-se a soma de doze delas (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001); (b) quando houver prestações vencidas e vincendas, somam-se todas as vencidas e uma anuidade das vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC). A renúncia incide sobre o montante total assim apurado.

4. Inaplicabilidade do Enunciado 17 do FONAJEF: O enunciado aprovado no II FONAJEF (2005), segundo o qual 'Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais', foi expressamente afastado pelo acórdão.

5. Definição do limite da renúncia sobre vincendas — embargos de declaração: Nos embargos de declaração, julgados por maioria em 12/05/2021, a Primeira Seção, por voto condutor do Min. Og Fernandes (vencido o relator Min. Sérgio Kukina, e também vencidos os Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), corrigiu contradição interna na tese originalmente fixada. A redação original — 'aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas' — poderia sugerir que a renúncia se estenderia à totalidade das parcelas vincendas, ainda que futuras, o que representaria prejuízo desproporcional ao autor. A maioria entendeu que, à luz dos arts. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC, a renúncia sobre vincendas limita-se às que compõem o valor da causa — ou seja, no máximo doze parcelas (uma anuidade) —, não alcançando prestações futuras que venham a se vencer após esse período. A Ministra Assusete Magalhães, em voto vogal, ressaltou que a alteração não tinha efeitos infringentes, mas apenas esclarecia o que já havia sido decidido no acórdão principal.

Precedentes relevantes citados: CC 91.470/SP (Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2008); CC 86.398/RJ (Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2008); AgRg no CC 103.789/SP (Min. Laurita Vaz, 2009); REsp 1.707.486/PB (Min. Og Fernandes, 2018); AgInt no REsp 1.695.271/SP (Min. Regina Helena Costa, 2017).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Os Juizados Especiais Federais foram criados para processar causas de menor valor econômico — até 60 salários mínimos — de forma mais rápida e simples, sem necessidade de advogado e sem custas para o autor. A dúvida resolvida pelo Tema 1030 do STJ era: e quando o valor total do que a pessoa tem a receber supera esse limite, ela pode abrir mão da parte excedente para poder litigar no Juizado?

A resposta do STJ foi sim, desde que a renúncia seja feita de forma expressa — ou seja, declarada claramente na petição inicial.

Isso é especialmente relevante em ações previdenciárias e funcionais que envolvem benefícios mensais: muitas vezes a soma das parcelas atrasadas mais as futuras ultrapassa 60 salários mínimos, mas o autor prefere receber menos e ter sua causa julgada mais rapidamente pelo Juizado, em vez de ingressar na Justiça Federal comum.

Um ponto importante foi definido nos embargos de declaração, julgados por maioria: a renúncia sobre parcelas 'ainda por vencer' (chamadas de vincendas) limita-se às doze primeiras — ou seja, a uma anuidade. O autor não precisa renunciar a todo o futuro do benefício, apenas à parcela que compõe o cálculo do valor da causa. As prestações que vencerem depois desse primeiro ano continuam sendo devidas normalmente e poderão ser incluídas na execução.

Essa limitação protege especialmente beneficiários de previdência social e servidores públicos, cujos benefícios têm caráter alimentar: sem ela, uma interpretação literal poderia fazer com que o autor precisasse abrir mão indefinidamente de parcelas futuras para ter acesso ao Juizado — o que seria desproporcional e injusto.

Em resumo: quem quer litigar no Juizado Especial Federal pode renunciar expressamente ao valor que ultrapassa 60 salários mínimos, mas essa renúncia sobre parcelas futuras é limitada a doze meses. As parcelas vincendas após esse período não são atingidas pela renúncia.