Teses & Súmulas | TEMA 1033 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1033

Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 11/04/2024).

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