Tese Vinculante
STJ
Tema 1033
Situação: Sobrestado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1033 - Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.