Tema 1036

O caso-origem envolve recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve sentença concessiva de mandado de segurança impetrado pela empresa P.T. Ltda., determinando a devolução de três veículos apreendidos durante fiscalização ambiental.

Os veículos foram retidos pelo IBAMA sob o fundamento de que estavam sendo utilizados no transporte irregular de madeira, conduta que constitui simultaneamente crime ambiental e infração administrativa, nos termos da Lei n. 9.605/1998.

O TRF-5 manteve a ordem de restituição por entender que a retenção somente se justificaria nos casos em que a própria posse do veículo configurasse ilícito — ou seja, quando o bem fosse de uso específico e exclusivo para atividade ilegal. Como os caminhões podiam ser utilizados licitamente para outros fins, o tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da apreensão, chegando a qualificá-la como meio coercitivo de cobrança de multa.

O IBAMA recorreu ao STJ sustentando que a lei não impõe tal condicionante: basta que o bem tenha sido efetivamente empregado na prática da infração ambiental para que a apreensão seja cabível, independentemente da destinação habitual ou exclusiva do instrumento.

O recurso especial (REsp 1.814.945/CE), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foi afetado à Primeira Seção e julgado em 10 de fevereiro de 2021, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), com publicação no DJe em 24 de fevereiro de 2021.

A questão jurídica central submetida à Primeira Seção foi definida nos seguintes termos: 'aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)'.

Os dispositivos legais analisados foram os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O art. 25, caput, determina que, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. O § 5º do mesmo artigo (correspondente ao antigo § 4º, referenciado na tese) estabelece que os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. O art. 72, IV, por sua vez, prevê a apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza como sanção administrativa autônoma.

O Ministro Relator observou que a lei não estabelece, em nenhum de seus dispositivos, a exigência de que o bem apreendido seja de uso específico ou exclusivo para a prática ilícita. Ao criar tal condição por interpretação pretoriana, a jurisprudência anterior do STJ estaria impondo requisito não previsto no texto legal, o que comprometia a eficácia dissuasória da medida.

O acórdão apoiou-se no precedente da Segunda Turma no REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 09/10/2019), que já havia inovado no entendimento da Corte ao afastar a exigência de uso específico e exclusivo para a apreensão de veículo utilizado no transporte de aves silvestres sem autorização. Naquele julgado, destacou-se que a exigência de requisito não previsto em lei 'compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente'.

A ratio decidendi firmada pela Primeira Seção assenta-se em três pilares: (i) interpretação literal da lei, que não condiciona a apreensão ao uso exclusivo ou habitual do bem para fins ilícitos; (ii) eficácia preventiva e dissuasória da sanção, que pressupõe impacto patrimonial imediato sobre o infrator e terceiros — incluindo os efeitos da indisponibilidade do bem para a produção lícita, como destacado com base em pesquisa acadêmica de doutoramento; e (iii) proteção constitucional do meio ambiente, que exige do Judiciário interpretação que fortaleça, e não enfraqueça, os instrumentos de fiscalização ambiental.

O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido, alertando que a liberação de bens utilizados em atividades ilícitas sob o fundamento de que não são empregados 'exclusivamente' para fins ilícitos estimularia a mistura de condutas lícitas e ilícitas como estratégia para escapar da sanção, esvaziando o propósito normativo.

A tese foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção, com a participação dos Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes deste julgamento, parte da jurisprudência do STJ entendia que o IBAMA ou outro órgão ambiental só poderia apreender e reter definitivamente um veículo ou outro instrumento utilizado em infração ambiental se aquele bem fosse destinado específica e exclusivamente a atividades ilegais — ou seja, se não tivesse uso lícito regular. Com base nessa lógica, caminhões, tratores e outros equipamentos que normalmente servem a atividades legítimas dificilmente poderiam ser definitivamente apreendidos, mesmo que tivessem sido flagrados em transporte clandestino de madeira ou no tráfico de animais silvestres.

O STJ, no Tema 1036, superou esse entendimento. A Primeira Seção estabeleceu que a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) não exige que o bem seja de uso exclusivo, específico ou habitual para a atividade ilícita. Basta que o instrumento tenha sido efetivamente utilizado na infração ambiental para que a apreensão seja válida e legítima.

Na prática, isso significa que um caminhão utilizado para transportar madeira ilegalmente pode ser apreendido e ter o perdimento decretado, ainda que o mesmo veículo seja normalmente empregado em fretes lícitos. O mesmo raciocínio se aplica a motosserras, tratores, embarcações e qualquer outro equipamento flagrado em uso infracional.

A lógica por trás da decisão é clara: a apreensão imediata do bem gera um impacto patrimonial direto sobre o infrator — e sobre quem cogita cometer infrações semelhantes —, tornando economicamente desvantajosa a conduta ilícita. Se o equipamento pudesse ser recuperado facilmente por não ter 'uso exclusivo' ilegal, o custo da infração seria drasticamente reduzido, incentivando a reincidência.

Para proprietários de veículos e equipamentos, a decisão representa um risco patrimonial significativo: qualquer bem empregado em infração ambiental, mesmo que ocasionalmente, pode ser objeto de apreensão e posterior perdimento, independentemente de sua destinação habitual. Para o poder público e os órgãos de fiscalização ambiental, a tese confere base jurídica sólida para a manutenção das apreensões realizadas em flagrante de infração, sem necessidade de demonstrar a exclusividade do uso ilícito.