Teses & Súmulas | TEMA 1036 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1036Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º). "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 16/05/2024). |
Assuntos
Liberação de Veículo Apreendido, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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