Teses & Súmulas | TEMA 1121 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1121

Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

DIREITO PENAL, Estupro, Estupro de Vulnerável, Crimes contra a Dignidade Sexual

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