Tema 1037

O processo representativo da controvérsia é o REsp 1.814.919/DF (2019/0140389-7), de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado pela Primeira Seção do STJ em 24 de junho de 2020.

O caso concreto envolvia R.J.R.R., servidor público diagnosticado com neoplasia maligna de cólon que, mesmo em pleno exercício de suas atividades laborais, pleiteou a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia dado provimento à pretensão do autor, entendendo que o benefício fiscal deveria ser estendido a quem permanece na ativa, ao argumento de que a conjunção 'e' utilizada no dispositivo legal ampliaria a isenção para além dos proventos de aposentadoria.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ sustentando que o acórdão regional teria dado interpretação extensiva a norma isentiva, contrariando os arts. 43, I e II, e 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. Segundo a Fazenda, a isenção alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria ou reforma de portadores de moléstia grave, não se estendendo aos rendimentos decorrentes do exercício de atividade laboral.

O feito foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos para dirimir a controvérsia existente nos Tribunais Regionais Federais, que apresentavam entendimentos divergentes sobre a matéria. Participaram do julgamento, na qualidade de amici curiae, entre outros, a Defensoria Pública da União, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT), a Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça (ASSTJ) e o Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais. Embargos de declaração opostos pelo recorrido foram rejeitados, por unanimidade, em 14 de outubro de 2020.

A questão jurídica central do Tema 1037 consiste em determinar se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 — que menciona 'proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional' — alcança também os rendimentos de trabalho de contribuintes que, apesar de portadores de moléstia grave, permanecem em atividade laboral.

A Primeira Seção do STJ, por maioria (vencidos os Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho), firmou que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, conforme determina o art. 111, inciso II, do CTN. Os fundamentos determinantes foram:

1. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DO ART. 6º, XIV: A conjunção 'e' utilizada no dispositivo não serve para ampliar o benefício a todos os rendimentos de portadores de moléstia grave, mas apenas para evitar a repetição do termo 'proventos'. A leitura correta é: estão isentos os 'proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço' e os '[proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional'. O texto menciona, ao final, a expressão 'mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma', reforçando que o legislador tinha em mente apenas a situação de inativos.

2. EXISTÊNCIA DO INCISO XXI: A existência do art. 6º, XXI, da mesma lei — que isenta valores percebidos a título de pensão por beneficiários portadores das doenças do inciso XIV — indica que o legislador distinguiu situações específicas para cada tipo de rendimento, o que inviabiliza a interpretação de que o inciso XIV teria abrangência amplíssima sobre qualquer tipo de renda.

3. REGRA DO ART. 111, II, DO CTN: Normas que outorgam isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, vedando ao intérprete a extensão do benefício a hipóteses não contempladas expressamente em lei, ainda que tal extensão parecesse mais justa sob o ponto de vista social. Papel de ampliação do benefício cabe ao Poder Legislativo, não ao Judiciário.

4. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO HISTÓRICO: O acórdão do TRF-1 argumentara que, à época da edição da lei (1988), as doenças graves necessariamente levavam à inatividade, e que a evolução da medicina justificaria uma interpretação mais abrangente. O STJ rejeitou esse argumento ao constatar que a norma foi alterada especificamente pelas Leis nº 8.541/1992 e nº 11.052/2004, ambas mantendo a referência restrita a 'proventos', o que demonstra a intenção legislativa deliberada de não estender o benefício aos trabalhadores na ativa.

5. DISTINÇÃO DO TEMA 250/STJ: O precedente do REsp 1.116.620/BA (Tema 250) — que definiu o rol de doenças do art. 6º, XIV, como taxativo — não havia enfrentado a questão ora decidida, referente à extensão da isenção a quem está na ativa. Por isso, a afetação do novo tema foi considerada necessária.

6. DECISÃO DO STF NA ADI 6.025/DF: O STF havia julgado improcedente ação em que se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da limitação do benefício aos inativos. Entretanto, tal decisão analisou apenas o aspecto constitucional, sem resolver a questão infraconstitucional sobre a interpretação da norma, razão pela qual o STJ avocou competência para fixar tese repetitiva.

A minoria vencida (Ministros Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho) defendia interpretação teleológica e sistemática, argumentando que a ratio da isenção — atenuar os encargos financeiros do portador de moléstia grave — seria a mesma para ativos e inativos, e que a isonomia (art. 150, II, da CF/1988) e o direito fundamental à saúde justificariam a extensão do benefício.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A Lei nº 7.713/1988 prevê, em seu art. 6º, inciso XIV, uma isenção de imposto de renda para portadores de determinadas doenças graves — como neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, HIV/AIDS, entre outras. A grande discussão prática era: essa isenção vale apenas para aposentados e pensionistas portadores dessas doenças, ou também para quem continua trabalhando normalmente apesar de ter sido diagnosticado com uma dessas enfermidades?

Muitos contribuintes que permaneciam na ativa — especialmente servidores públicos — buscavam judicialmente o reconhecimento da isenção, sob o argumento de que o benefício deveria alcançar qualquer pessoa com a doença, independentemente de estar trabalhando ou aposentada. Vários tribunais regionais acolhiam esse entendimento.

O STJ, no Tema 1037, encerrou a controvérsia e decidiu que a isenção não se aplica a quem está em atividade laboral. A conclusão se baseia na leitura literal da lei, que expressamente menciona apenas 'proventos de aposentadoria ou reforma', e na regra do CTN que proíbe o intérprete de ampliar benefícios fiscais além do que o texto da lei autoriza.

Na prática, isso significa que:

— O portador de moléstia grave que se aposenta (seja por invalidez ou por qualquer outra razão) tem direito à isenção do IR sobre seus proventos. — O portador da mesma doença que continua trabalhando e recebendo salário não tem direito à isenção sobre esses rendimentos do trabalho. — A situação de quem recebe pensão e é portador das doenças listadas é tratada por outra norma (art. 6º, XXI, da mesma lei), também com isenção.

O tribunal reconheceu que a solução pode parecer injusta — afinal, quem está doente e trabalha enfrenta os mesmos gastos com tratamento que um aposentado —, mas entendeu que ampliar o benefício seria papel do Congresso Nacional, não do Judiciário. Enquanto a lei não for alterada, a isenção permanece restrita aos proventos de aposentadoria e pensão.

A decisão foi tomada em sede de recurso repetitivo, o que significa que é vinculante para todos os juízes e tribunais do país. Ações em curso com esse mesmo pedido deverão ser resolvidas com base nessa tese.