Teses & Súmulas | TEMA 1039 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1039Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 18/05/2024). |
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