Teses & Súmulas | TEMA 1039 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1039

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 25/05/2024).

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