Tema 104

No REsp 1.104.900/ES, relatado pela Ministra Denise Arruda, dois particulares insurgiram-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que havia mantido o indeferimento de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo. A controvérsia surgiu porque a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica devedora, mas a Certidão de Dívida Ativa também indicava o nome dos representantes da empresa como corresponsáveis. Os executados sustentaram que a inclusão seria automática e ilegal, defendendo que a responsabilidade do sócio-gerente dependeria de prova da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. O tribunal local entendeu que a discussão exigiria prova e, por isso, não poderia ser resolvida por exceção de pré-executividade.

A questão jurídica central foi definir se, em execução fiscal, o sócio-gerente cujo nome consta da CDA pode afastar sua inclusão no polo passivo por meio de exceção de pré-executividade, ou se a discussão depende de embargos à execução e de dilação probatória. A Primeira Seção reafirmou a distinção entre a relação processual executiva e a relação de direito material que fundamenta a responsabilidade tributária. Com base nos arts. 135 e 204 do CTN, no art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/1980 e nos arts. 568, I, 580 e 583 do CPC então vigente, concluiu que a indicação do nome do responsável na CDA confere legitimidade passiva e presunção relativa de certeza e liquidez ao título, mas não elimina a possibilidade de o sócio demonstrar, pela via adequada, que não praticou atos com excesso de poderes ou infração legal. O acórdão também citou precedentes da própria Corte, especialmente o EREsp 702.232/RS e o REsp 900.371/SP, para consolidar a distinção entre a hipótese em que o sócio já consta do título e aquela em que há redirecionamento posterior. Em paralelo, a decisão reafirmou a orientação de que a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de instrução probatória, como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição e decadência, o que não ocorria no caso concreto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a Fazenda inscreve o nome do sócio-gerente na CDA e depois cobra a dívida da empresa, esse sócio não consegue, em regra, tirar seu nome da execução por simples petição de defesa rápida. Para afastar a cobrança, ele precisa usar a via adequada e apresentar prova de que não agiu com abuso, fraude ou violação da lei. A exceção de pré-executividade continua existindo, mas só serve para questões evidentes, que o juiz possa reconhecer de ofício e sem produção de provas. Assim, o julgamento protege a eficiência da execução fiscal, mas preserva o direito de defesa do sócio, desde que exercido no momento processual correto e com a prova necessária.