Tese Vinculante
STJ
Tema 104
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Questão Submetida a Julgamento
104 - Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.