Tema 1040

O caso-piloto originou-se de uma ação de busca e apreensão ajuizada por A.C.F.I. S.A. (instituição financeira) em face de M.Q.E. (devedor fiduciante), no âmbito do financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais. Deferida a liminar de busca e apreensão, o réu apresentou contestação antes da execução da medida. O juízo de primeiro grau condicionou a apreciação da contestação ao cumprimento da liminar, decisão contra a qual o réu interpôs agravo de instrumento. O relator do agravo suscitou, de ofício, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IRDR 13/TJMG), que fixou a tese de que 'na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969'. Contra esse acórdão, M.Q.E. interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 218, § 4º, e 239, § 1º, do CPC, sustentando, em síntese: (a) tempestividade da contestação apresentada antes da execução da liminar; (b) possibilidade de comparecimento espontâneo do réu, suprindo a citação; e (c) necessidade de apreciação imediata da defesa em respeito ao contraditório e à ampla defesa. O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Segunda Seção, dando origem ao Tema 1040/STJ, sem ordem de suspensão dos processos pendentes. Participaram como amici curiae a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC) e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS). O processo foi relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (voto vencido), sendo o acórdão lavrado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (relator para o acórdão), após divergência vencedora. O julgamento foi concluído em 16 de setembro de 2021, com publicação no DJe em 04/11/2021 (REsp 1.799.367/MG).

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir em que momento a contestação apresentada pelo devedor fiduciante — antes da execução da liminar — pode ser apreciada pelo juízo na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

O dispositivo nuclear do debate foi o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), que estabelece: 'O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.' A Segunda Seção aplicou o critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali), concluindo que a norma especial do Decreto-Lei afasta a incidência das regras gerais do CPC — especificamente o art. 218, § 4º (que considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo) e o art. 239, § 1º (que prevê que o comparecimento espontâneo do réu supre a citação).

A maioria vencedora, capitaneada pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e acompanhada pelos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Raul Araújo, assentou que: (i) o legislador, no art. 3º do Decreto-Lei, elegeu a execução da liminar como marco temporal uniforme para três efeitos: a consolidação da propriedade, o pagamento da dívida e a apresentação de resposta; (ii) essa escolha legislativa revela opção clara de assegurar ao credor fiduciário uma resposta satisfativa rápida ao inadimplemento, incompatível com o procedimento comum; (iii) condicionar o cumprimento da liminar à apreciação prévia da contestação — ainda que restrita a matérias cognoscíveis de ofício — causaria insegurança jurídica e ameaçaria a efetividade do procedimento especial; (iv) a técnica do contraditório diferido já foi eleita pelo legislador em outras situações (tutelas provisórias de urgência, tutelas de evidência), sendo compatível com o sistema jurídico; (v) o devedor não fica sem meios de defesa, pois pode impugnar a concessão da liminar via agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC); (vi) o próprio Decreto-Lei prevê sanção ao credor em caso de improcedência da ação (multa de 50% do valor financiado, art. 3º, §§ 6º e 7º), desestimulando abusos.

O relator originário, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (voto vencido), propunha tese intermediária, admitindo a apresentação de resposta antes da liminar, mas limitada às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, por analogia à exceção de pré-executividade, sem prejudicar a contestação plena após a execução da medida. Fundava-se na natureza executiva lato sensu do procedimento e nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV e LIV, CF). Também votaram vencidos os Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro (que propôs tese intermediária distinta, admitindo petição avulsa para arguir ausência de mora) e Luis Felipe Salomão.

Precedentes relevantes citados: REsp 236.497/GO (admitindo apreciação antecipada da contestação, da Terceira Turma); REsp 678.039/SC (exigindo apreciação imediata da liminar, da Quarta Turma); REsp 1.622.555/MG (afastando a teoria do adimplemento substancial no Decreto-Lei 911/1969, da Segunda Seção); REsp 1.321.052/MG (sobre o termo inicial do prazo de contestação).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém financia a compra de um bem — como um automóvel — com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas, o credor (geralmente uma instituição financeira) pode ajuizar uma ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pedindo ao juiz que determine a apreensão imediata do bem por meio de liminar.

É comum que o devedor, ao tomar conhecimento da liminar, apresente sua contestação (defesa) antes mesmo de o oficial de justiça ir até o local apreender o veículo. A dúvida que motivou o Tema 1040 do STJ era: pode o juiz examinar essa contestação antecipada e, eventualmente, revogar a liminar antes de executá-la?

A Segunda Seção do STJ, por maioria, respondeu que não. A tese fixada é clara: na ação de busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/1969, a contestação do devedor somente pode ser apreciada pelo juiz após a execução da liminar — ou seja, após a apreensão efetiva do bem.

O fundamento principal é que a lei especial (Decreto-Lei nº 911/1969) prevalece sobre as regras gerais do CPC. O § 3º do art. 3º desse decreto estabelece expressamente que o prazo de 15 dias para o devedor apresentar sua resposta começa a contar somente a partir da execução da liminar. Essa opção legislativa foi deliberada: o objetivo é garantir celeridade ao procedimento e dar ao credor uma resposta rápida ao inadimplemento, o que, em última análise, contribui para a segurança jurídica do crédito garantido por alienação fiduciária.

Isso não significa que o devedor fica completamente indefeso antes da apreensão. Ele pode questionar a decisão que deferiu a liminar por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para impugnar decisões sobre tutelas provisórias. Além disso, se a ação for julgada improcedente ao final, a lei prevê que o credor pague ao devedor uma multa de 50% do valor originalmente financiado (caso o bem já tenha sido alienado), além de indenização por perdas e danos.

Na prática, portanto, o devedor fiduciante deve aguardar a apreensão do bem para então apresentar sua contestação completa, no prazo de 15 dias contados desse evento. Qualquer manifestação anterior não será apreciada pelo juízo naquele momento, embora possa ser juntada aos autos para posterior análise. A decisão reforça a lógica do contraditório diferido — técnica em que a defesa é postergada para um momento posterior à decisão liminar —, já reconhecida como compatível com o sistema processual brasileiro em diversas outras situações.