Tese Vinculante
STJ
Tema 1040
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
Questão Submetida a Julgamento
1040 - Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.