Tema 1043

O caso concreto teve origem em ação mandamental ajuizada por J.O.J. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), após a apreensão de seu caminhão em 24/11/2016, formalizada pelo Termo de Apreensão nº 627692 E, em razão de transporte irregular de madeira desacompanhada de guia autorizativa.

O proprietário alegou ser pessoa de parcos recursos financeiros, sem envolvimento direto na infração — que teria sido cometida por terceiro —, e que dependia do veículo para sua subsistência. Pleiteou, assim, ser nomeado fiel depositário do bem, com fundamento nos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, que autorizam a guarda do bem pelo autuado até o julgamento do processo administrativo.

O mandado de segurança foi concedido em primeiro grau, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu haver violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na manutenção do veículo em posse da autarquia, destacando a boa-fé do proprietário e a ausência de indícios de uso reiterado do bem para práticas ambientais ilícitas.

O IBAMA interpôs Recurso Especial (REsp 1.805.706/CE), sustentando violação aos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem como aos arts. 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/1998, e ao art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O processo foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1043), em julgamento conjunto com o REsp 1.814.947/CE, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, com julgamento pela Primeira Seção em 10/02/2021.

A questão jurídica central consistiu em determinar se os arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 conferem ao proprietário do veículo apreendido um direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, ou se tal decisão é prerrogativa discricionária da Administração Pública.

O Ministro Relator Mauro Campbell Marques assentou que a resposta decorre da própria literalidade dos dispositivos regulamentares. O art. 105 do Decreto n. 6.514/2008 prevê que os bens apreendidos ficam sob a guarda do órgão fiscalizador, podendo 'excepcionalmente' ser confiados a fiel depositário. Já o art. 106 dispõe que, 'a critério da administração', o depósito poderá ser confiado a órgãos e entidades de diversas naturezas (inciso I) ou ao próprio autuado, desde que a posse não traga risco de novas infrações (inciso II).

A expressão 'excepcionalmente' no art. 105 e a cláusula 'a critério da administração' no art. 106 foram interpretadas como inequívocas manifestações da discricionariedade administrativa. O Relator destacou que reconhecer um direito subjetivo ao proprietário suprimiria da Administração a faculdade de optar pelo destinatário mais adequado do depósito — que poderia ser, por exemplo, um hospital ou entidade de caráter ambiental —, esvaziando a finalidade protetiva da norma.

A decisão também ressaltou o risco de esvaziamento da política ambiental: a devolução automática do veículo ao autuado poderia facilitar a reincidência, frustrando o objetivo da apreensão, que é tanto cessar a prática infracional quanto prevenir novas condutas ilícitas.

Quanto ao cabimento do recurso especial em face de decreto, o Relator superou a questão com fundamento em precedente da Corte Especial (EREsp 919.274/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi), que firmou que o conceito de 'lei federal', para fins de recurso especial, abrange também decretos dotados de caráter geral, abstrato e impessoal, criadores de direitos e deveres — como é o caso do Decreto n. 6.514/2008.

O acórdão ainda pontuou que eventuais abusos da Administração — como morosidade processual ou descuido com o bem apreendido — devem ser combatidos por vias próprias (mandado de segurança para acelerar o processo administrativo, por exemplo), e não pela criação de um direito subjetivo ao depósito em favor do proprietário.

O julgamento foi unânime, com votos favoráveis dos Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin. O Ministro Og Fernandes estava ausente justificadamente.

A tese foi firmada com base no art. 543-C do CPC/73 (Enunciado Administrativo 2/STJ), por ter o recurso sido interposto sob a vigência do código anterior.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1043 resolve uma questão prática relevante para proprietários de veículos utilizados no transporte ilegal de madeira: quando o IBAMA ou outro órgão ambiental apreende o veículo, o proprietário não tem o direito de exigir que lhe seja devolvida a posse do bem na condição de fiel depositário enquanto o processo administrativo tramita.

Em termos simples: a lei permite que a Administração Pública, se quiser e se entender conveniente, entregue temporariamente o veículo ao próprio autuado para que ele o guarde. Mas isso é uma faculdade do Estado, não uma obrigação. O proprietário não pode ir ao Judiciário e dizer 'tenho direito a ficar com meu veículo como depositário' — porque esse direito simplesmente não existe.

A lógica por trás da decisão é dupla. Primeiro, os próprios textos dos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008 deixam claro que a cessão do bem a depositário é 'excepcional' e ocorre 'a critério da administração'. Segundo, existe um risco concreto de que, se o veículo for devolvido ao autuado, ele seja usado novamente para transportar madeira de forma ilegal — o que frustraria o próprio objetivo da apreensão.

Isso não significa que o proprietário está completamente desamparado. Se o processo administrativo se arrastar indefinidamente, ele pode buscar o Judiciário para exigir celeridade. Se o bem estiver se deteriorando por negligência do órgão público, pode cobrar providências. O que não pode é exigir, como regra, a devolução do veículo a si mesmo.

Para o poder público, a decisão reforça que o ato de designar (ou não) o autuado como fiel depositário é discricionário, mas deve ser fundamentado. A Administração precisa justificar sua escolha — seja para manter o bem consigo, seja para entregá-lo a terceiro ou ao próprio proprietário —, não podendo agir de forma arbitrária ou imotivada.