Tema 1044

O caso concreto que originou o Tema 1044 do STJ é o REsp 1.823.402/PR, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, julgado pela Primeira Seção em 21 de outubro de 2021.

O segurado I.F.F. ajuizou ação na Justiça Estadual do Paraná contra o INSS, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. O juízo de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, sob a forma especial de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e, ao final, julgou o pedido improcedente, dispensando o autor do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência.

Durante o processo, o INSS antecipou os honorários periciais, conforme impõe o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93. Vencedor na demanda, o INSS apelou requerendo que o Estado do Paraná fosse condenado a ressarci-lo dessas despesas. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, ao fundamento de que a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 tornaria a autarquia responsável pelo pagamento dos honorários periciais independentemente do resultado da demanda, afastando a responsabilidade do Estado por ausência de previsão legal específica.

O INSS interpôs Recurso Especial, sustentando violação ao art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, ao art. 1º da Lei 1.060/50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, argumentando que a obrigação de antecipar os honorários periciais não se confunde com a de custeá-los em definitivo, e que, sendo vencedor na demanda, o Estado — responsável constitucional pela assistência judiciária aos necessitados — deveria ressarci-lo. O Tribunal de origem selecionou o feito como representativo de controvérsia, havendo multiplicidade de recursos especiais sobre a mesma matéria originários dos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1044 consiste em definir a quem cabe a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça por força da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

O acórdão parte de duas premissas normativas estruturantes:

1. O art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 estabelece isenção de quaisquer custas e verbas de sucumbência para o autor das ações acidentárias processadas na Justiça Estadual, presumindo a hipossuficiência desse autor independentemente de comprovação individual. Trata-se de norma especial, que afasta a incidência do regime geral dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, que prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais do beneficiário da gratuidade de justiça por até cinco anos.

2. O art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 impõe ao INSS a antecipação dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. O STJ esclareceu que 'antecipar' não equivale a 'custear definitivamente': a responsabilidade final pelo pagamento segue a regra geral da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC — equivalente ao art. 20, caput, do CPC/73), segundo a qual o vencido deve reembolsar ao vencedor as despesas que antecipou.

A partir dessas premissas, o STJ concluiu que, sendo o autor sucumbente e estando isento do pagamento de verbas de sucumbência por força de lei, o ônus definitivo pelos honorários periciais não pode recair sobre o INSS, que foi o vencedor da demanda. Também não pode recair sobre o perito, que não pode ser compelido a prestar seus serviços gratuitamente. A solução, consolidada em pacífica jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção, é imputar esse ônus ao Estado, em decorrência do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, inscrito no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

O acórdão enfrentou o argumento — acolhido pelo tribunal de origem — de que haveria diferença relevante entre a gratuidade da Lei 1.060/50 e a isenção especial do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a afastar a responsabilidade estatal neste último caso por ausência de previsão legal. O STJ rejeitou essa distinção: em ambas as hipóteses, o fundamento da responsabilidade do Estado não é a previsão expressa na lei específica, mas o mandamento constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que obriga o Estado a garantir as condições para o efetivo acesso à Justiça pelos hipossuficientes.

Também foi afastado o argumento de que o Estado não poderia ser responsabilizado por não ter integrado a lide acidentária. O STJ entendeu que sua responsabilidade decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade — e não da própria sucumbência do Estado —, sendo desnecessária sua participação direta na ação. Exigir tal participação em todos os processos em que a gratuidade fosse concedida inviabilizaria a prestação jurisdicional.

Dispositivos legais/constitucionais citados: art. 5º, LXXIV e XXXV, da CF/88; art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93; art. 1º da Lei 1.060/50; arts. 82, § 2º, 95, 98, §§ 1º, VI, 2º e 3º, do CPC; art. 20, caput, do CPC/73.

Precedentes relevantes mencionados: AgInt no REsp 1.666.788/SC (Rel. Min. Francisco Falcão); AgInt no REsp 1.720.380/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria); REsp 1.790.045/PR (Rel. Min. Og Fernandes); REsp 1.782.117/PR (Rel. Min. Herman Benjamin); AgInt no REsp 1.678.991/SC (Rel. Min. Sérgio Kukina); AgRg no REsp 1.333.807/MG (Rel. Min. Sérgio Kukina); AgRg no REsp 1.568.047/SC (Rel. Min. Humberto Martins); AgRg no REsp 1.414.018/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, foram rejeitados por unanimidade. A Primeira Seção concluiu pela ausência de contradição e omissão no acórdão principal, reafirmando integralmente a tese fixada e esclarecendo que os embargos veiculavam, em essência, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de prequestionar matéria constitucional — o que é vedado na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Nas ações trabalhistas de acidente do trabalho processadas pela Justiça Estadual, a lei prevê que o trabalhador que move a ação está isento de pagar qualquer custo do processo — incluindo honorários de peritos —, mesmo que perca a causa. Essa isenção existe porque a lei presume que quem sofre um acidente de trabalho e busca seus direitos na Justiça geralmente não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo.

O problema prático era o seguinte: durante o processo, o INSS é obrigado por lei a adiantar os honorários do perito que realiza a perícia médica. Quando o INSS ganhava a causa — ou seja, quando o pedido do trabalhador era negado —, a autarquia ficava com esse valor pago e não conseguia ser ressarcida, porque o trabalhador estava isento de pagar qualquer coisa.

Alguns tribunais estaduais entendiam que, nessa situação, o INSS simplesmente ficava com o prejuízo, porque a lei especial das ações acidentárias o obrigava a pagar os honorários periciais de qualquer jeito. O STJ discordou.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1044, firmou a seguinte posição: o INSS foi obrigado apenas a adiantar o valor — não a pagá-lo definitivamente. Quem perde a causa normalmente devolveria esse dinheiro ao vencedor, mas como o trabalhador está isento por lei, ele não pode ser cobrado. Nesse impasse, quem deve arcar com a despesa é o Estado (governo estadual onde a ação tramitou), pois é dever constitucional do Estado garantir assistência jurídica gratuita e integral a quem não tem condições financeiras. Isso inclui custear as despesas do processo quando a parte beneficiada pela gratuidade perde a ação.

Em termos práticos: após o trânsito em julgado de uma ação acidentária julgada improcedente, em que o autor era beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o INSS tem direito de ser ressarcido pelo Estado da unidade federativa onde correu o processo, pelos honorários periciais que antecipou. O Estado não pode se esquivar dessa responsabilidade alegando que não participou da ação ou que não há lei específica determinando o pagamento: o fundamento está diretamente na Constituição Federal.