Tese Vinculante
STJ
Tema 1045
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1045 - Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.