Tese Vinculante
STJ
Tema 1046
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1046 - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.