Tese Vinculante
STJ
Tema 1047
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
Questão Submetida a Julgamento
1047 - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.