Teses & Súmulas | TEMA 1047 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1047

Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 11/04/2024).

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