Tese Vinculante
STJ
Tema 1047
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1047 - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.