Tema 1048

O recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.841.798/MG), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi interposto por P.S.S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em sede de reexame necessário, reformou sentença concessiva de mandado de segurança e afastou a decadência do crédito tributário de ITCMD.

Segundo os fatos narrados nos autos, a contribuinte recebeu de seu pai, no ano de 2007, uma doação em dinheiro no valor de R$ 100.000,00, devidamente registrada na Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2008. O Estado de Minas Gerais tomou conhecimento da doação somente em 2011, por meio de informações repassadas pela Receita Federal do Brasil, e encaminhou à contribuinte, em abril de 2016, ofício com a cobrança do ITCMD incidente sobre aquela operação.

O TJMG entendeu que, diante da omissão do contribuinte em declarar a doação diretamente ao fisco estadual, seria aplicável o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, por analogia, sob o fundamento de que o fisco não teria como conhecer o fato gerador e, portanto, não haveria prazo decadencial específico aplicável à hipótese. A contribuinte, por sua vez, sustentou que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN teria se iniciado em 1º de janeiro de 2008, encerrando-se em 2013, de modo que a cobrança realizada em 2016 seria inválida por decadência. A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1048.

A questão jurídica central do Tema 1048 consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício do ITCMD quando o contribuinte deixa de declarar oportunamente ao fisco estadual a ocorrência de doação de bens ou direitos.

O STJ rejeitou a tese de que o desconhecimento do fato gerador pelo fisco poderia suspender ou postergar o início da contagem da decadência. O tribunal reafirmou que o sistema do CTN não comporta tal construção, sendo o prazo decadencial regido por regras objetivas e taxativas.

O ponto de partida da análise foi a identificação do momento de ocorrência do fato gerador do ITCMD na modalidade doação: (i) para bens imóveis, a efetiva transcrição no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil; (ii) para bens móveis e direitos, a tradição, conforme o art. 1.267 do Código Civil, eventualmente seguida de registro administrativo (veículos no DETRAN, quotas de capital ou ações na Junta Comercial, etc.).

Definido o fato gerador, o acórdão examinou a modalidade de lançamento aplicável ao ITCMD. O tributo é, em regra, lançado por declaração (art. 147 do CTN), cabendo ao contribuinte comunicar ao fisco a ocorrência da transmissão. Quando essa declaração não é prestada, o art. 149, II, do CTN impõe ao fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício.

O prazo para esse lançamento de ofício é regulado pelo art. 173, I, do CTN, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O art. 144 do CTN, por sua vez, estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, sendo essa a referência para identificar 'o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.

O tribunal afastou expressamente a aplicação analógica do prazo decenal do Código Civil e também a tese de que a omissão do contribuinte tornaria impossível o início da fluência da decadência. Destacou-se que o fisco dispõe de meios para obter informações sobre fatos geradores não declarados, como convênios com cartórios de registro de imóveis, departamentos de trânsito, Juntas Comerciais e a própria Receita Federal do Brasil — que recebe declarações de imposto de renda nas quais doações costumam ser informadas.

O tribunal também rejeitou o argumento de que a omissão do contribuinte configuraria situação análoga à do dolo, fraude ou simulação, que poderia justificar regra diferenciada. A simples falta de declaração enquadra-se no art. 149, II, do CTN, sujeitando-se ao prazo geral do art. 173, I, do mesmo código.

Os precedentes citados no acórdão incluem: AgInt no REsp 1.690.263/MG (Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019); AgInt no REsp 1.795.066/MG (Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019); AgInt no REsp 1.756.693/MG (Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018); e AgInt no REsp 1.746.055/MG (Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018).

Nos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, o embargante sustentou omissões relativas ao momento do fato gerador quando a lei exige procedimento administrativo para que o negócio produza efeitos perante terceiros, bem como quanto à necessidade de formalização da doação em registro público. A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos, reafirmando que a regra da transmissão de bens móveis é a tradição (art. 1.267 do CC), e que eventual registro administrativo subsequente não altera o marco do fato gerador já fixado no acórdão principal. Não foram identificados votos divergentes em nenhuma das fases do julgamento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre transferências gratuitas de bens ou direitos — seja por herança (causa mortis) seja por doação em vida. Quando alguém recebe uma doação, deve, em regra, comunicar esse fato ao fisco estadual para que o imposto seja calculado e cobrado. Trata-se do chamado 'lançamento por declaração': o contribuinte informa os fatos e o fisco aplica a alíquota.

O problema debatido no Tema 1048 do STJ surge quando o contribuinte não faz essa comunicação. Nesse cenário, o fisco precisa agir por conta própria — é o chamado 'lançamento de ofício' — e tem um prazo limitado para fazê-lo: cinco anos. A grande dúvida era: esse prazo começa a contar a partir de quando? A partir do fato gerador (a doação em si) ou apenas a partir do momento em que o fisco descobriu a doação?

Alguns estados sustentavam que, como o contribuinte não declarou a doação, o fisco não poderia ser 'penalizado' pela omissão alheia, e que o prazo só deveria começar a correr quando o fisco efetivamente tomasse conhecimento do fato. Com base nesse raciocínio, alguns tribunais chegaram a aplicar o prazo de dez anos do Código Civil, o que na prática significava que o fisco poderia cobrar o imposto por um período muito mais longo.

O STJ rejeitou essa interpretação de forma unânime. A Corte estabeleceu que o prazo de cinco anos começa sempre no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador — ou seja, à data em que a doação se consumou (registro no cartório de imóveis, no caso de imóveis; tradição, no caso de bens móveis). O desconhecimento do fisco é irrelevante para essa contagem.

A lógica é clara: as obrigações tributárias têm prazo definido em lei justamente para garantir segurança jurídica. Não seria razoável deixar o contribuinte indefinidamente sujeito à cobrança de um imposto, dependendo apenas de quando o fisco resolvesse investigar. O fisco, por sua vez, tem instrumentos para descobrir fatos geradores não declarados — como cruzamento de dados com cartórios, departamentos de trânsito e a Receita Federal — e deve utilizá-los dentro do prazo legal.

No caso concreto que originou o recurso, a doação ocorreu em 2007. O prazo decadencial de cinco anos iniciou-se em 1º de janeiro de 2008 e se encerrou em 1º de janeiro de 2013. Como o fisco enviou a cobrança somente em 2016, o crédito tributário já estava extinto pela decadência, e a contribuinte não precisava pagar o imposto.

Em termos práticos: se você recebeu uma doação e não declarou ao fisco estadual, o estado tem até cinco anos — contados do início do ano seguinte ao da doação — para lançar o imposto. Após esse prazo, o direito de cobrar se extingue, independentemente de quando o fisco descobriu a operação.