Teses & Súmulas | TEMA 105 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 105

Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 11/04/2024).

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