Tema 105

Trata-se do Recurso Especial nº 1.092.154/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, interposto por I.K. e outros contra o Município de S.L. A controvérsia surgiu em ação ordinária na qual os autores buscaram a anulação de procedimentos administrativos de trânsito e das penalidades deles decorrentes, sustentando que as notificações de autuação e de imposição de multa não observaram o rito legal. O Tribunal de origem manteve hígidos os autos de infração, mas anulou o procedimento de notificação, admitindo a renovação das notificações no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado da decisão judicial. Os recorrentes sustentaram, no STJ, que essa solução contrariava o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, porque, ultrapassado o prazo legal sem expedição da notificação da autuação, deveria haver arquivamento do auto e insubsistência do registro, sem reabertura do procedimento.

A questão jurídica central consistiu em definir se, no processo administrativo de trânsito, a ausência de expedição da notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB gera decadência do direito de punir do Estado e impede a renovação do procedimento após decisão judicial que tenha anulado a notificação. O STJ afirmou que o CTB estabelece um rito próprio: primeiro, a notificação da autuação para defesa; depois, a notificação da penalidade. Se a notificação inicial não é expedida no prazo legal, a consequência legal é o arquivamento do auto de infração e a insubsistência do registro. O acórdão destacou que a regra especial do CTB prevalece sobre a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC, porque estes dispositivos processuais não se destinam a reabrir prazo decadencial em procedimento administrativo sancionador regido por lei especial posterior. Também foram mencionados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, para reforçar que a notificação deve cumprir sua finalidade de dar ciência ao infrator e abrir prazo de defesa. O julgado ainda registrou precedentes da própria Primeira Seção, como os EREsp 795.851/RS, PET 5.221/RS e EREsp 803.487/RS, consolidando a orientação de que não cabe reinício do procedimento administrativo quando consumado o prazo de 30 dias sem notificação válida.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a Administração de trânsito precisa agir dentro do prazo legal para notificar o suposto infrator. Se a notificação da autuação não é expedida em até 30 dias, o Estado perde o poder de punir naquele caso: o auto deve ser arquivado e não pode ser 'consertado' depois com a abertura de novo prazo ou com a retomada do procedimento. A lógica é proteger a segurança jurídica e o direito de defesa do cidadão, evitando que uma falha da Administração seja corrigida fora do prazo que a própria lei fixou. Para o contribuinte/condutor, isso significa que a multa não pode subsistir se a notificação inicial foi intempestiva. Para o poder público, significa que o descumprimento do rito legal invalida a pretensão sancionatória, sem espaço para recomeço do processo administrativo. O entendimento vigente no Tema 105, portanto, é favorável ao administrado quando ausente a notificação no prazo de 30 dias, e essa irregularidade não pode ser superada por analogia com regras do processo civil.