Tema 1050

O caso concreto teve origem em ação judicial ajuizada por L.R.B. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão do indeferimento administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso do INSS e proveu o apelo da parte autora, determinando a implementação imediata do benefício.

Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que os valores já recebidos administrativamente pelo segurado deveriam ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. O juízo de primeiro grau acolheu a impugnação. A parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido pelo TRF-4, condenando o INSS ao pagamento de honorários sobre o valor impugnado.

O INSS interpôs Recurso Especial (REsp n.º 1.847.860/RS), relatado pelo Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), submetido ao rito dos recursos repetitivos na Primeira Seção do STJ, com afetação como representativo da controvérsia e suspensão de todos os processos nacionais sobre a mesma questão. Participaram do julgamento, como amici curiae, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV). Após o julgamento principal, o INSS opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à data de referência para o pagamento administrativo, os quais foram rejeitados por unanimidade.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se os valores pagos pelo INSS na via administrativa, após a citação válida, devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento.

O STJ concluiu que não. O fundamento principal reside na distinção entre 'proveito econômico' para fins de honorários e 'valor efetivamente executado' ou 'recebido em requisição de pagamento'. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, o proveito econômico não se confunde com o montante líquido a ser recebido ao final da execução, mas corresponde ao valor total do benefício obtido judicialmente em razão da atividade do advogado. O valor da condenação, portanto, abarca a totalidade do proveito econômico decorrente da ação judicial, e não apenas o saldo remanescente após deduções administrativas.

O acórdão destacou que a compensação dos valores pagos administrativamente tem lugar na fase de liquidação do julgado — para evitar bis in idem em favor do segurado —, mas essa compensação não se comunica com a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que permanece intacta.

O princípio da causalidade também foi invocado: foi o indeferimento administrativo do INSS que forçou o segurado a ajuizar a ação; logo, a autarquia deve arcar com todos os ônus processuais daí decorrentes, inclusive os honorários calculados sobre a totalidade dos valores devidos. Adotar entendimento contrário permitiria ao INSS, ao reconhecer integralmente o débito na via administrativa após a citação, eximir-se do pagamento dos honorários ao advogado que patrocinou a causa judicial, o que violaria o princípio da sucumbência.

O Tribunal rejeitou o argumento da autarquia de que não haveria 'pretensão resistida' sobre os valores já pagos administrativamente, reafirmando que a resistência inicial ao pedido é suficiente para configurar a sucumbência e fixar os honorários sobre o total.

Foram citados como precedentes: REsp 956.263/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007), considerado o leading case sobre o tema; AgInt nos EDcl no REsp 1.613.339/SC (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.4.2017); REsp 1.435.973/PR (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.3.2016); e AgRg no REsp 1.408.383/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013).

Nos embargos de declaração, o INSS alegou omissão quanto à data de referência para o pagamento administrativo. O STJ rejeitou os embargos, afirmando que a tese fixada é clara ao estabelecer a citação válida como marco temporal, e que a arguição sobre a data de início do pagamento administrativo constituía inovação recursal, matéria não suscitada no recurso especial.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando um segurado entra na Justiça para obter um benefício previdenciário negado pelo INSS — como aposentadoria ou auxílio-doença — e, no curso do processo, a autarquia passa a pagar o benefício pela via administrativa (total ou parcialmente), costumava surgir uma controvérsia: o INSS alegava que, sobre os valores já pagos administrativamente, não deveriam incidir honorários advocatícios, já que não teria havido condenação judicial quanto a essa parcela.

O STJ, no Tema 1050, firmou posição contrária. O tribunal entendeu que os honorários do advogado que venceu a causa devem ser calculados sobre o valor total do benefício concedido judicialmente — e não apenas sobre o saldo que ainda estava pendente de pagamento no momento da execução.

A lógica é a seguinte: foi o indeferimento administrativo do INSS que obrigou o segurado a contratar um advogado e ajuizar uma ação. O advogado trabalhou para obter todo o benefício. Se o INSS, depois de perder na Justiça ou de reconhecer sua própria obrigação durante o processo, pagar parte ou tudo pela via administrativa, isso não desfaz o trabalho do advogado nem elimina a responsabilidade da autarquia pelos custos do processo que ela mesma provocou.

A compensação dos valores já pagos administrativamente ocorre, sim — mas apenas para calcular o quanto o segurado ainda tem a receber. Ela não afeta a base de cálculo dos honorários do advogado.

Em termos práticos: se um segurado obtém na Justiça o direito a um benefício correspondente a R$ 100.000 em parcelas atrasadas, e o INSS havia pago R$ 40.000 administrativamente durante o processo, o segurado receberá apenas os R$ 60.000 restantes em execução. Mas os honorários advocatícios — fixados, por exemplo, em 10% — incidirão sobre os R$ 100.000, e não sobre os R$ 60.000. Esse é o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.847.860/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.