Tema 1051

O processo teve origem em ação cominatória cumulada com indenização ajuizada por M.Z. em face da OI S.A. — Em Recuperação Judicial, objetivando a cessação de cobranças por serviços não contratados e reparação por danos morais. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que o crédito tinha natureza extraconcursal, pois fora constituído (liquidado) após 20 de junho de 2016, data do pedido de recuperação judicial da OI S.A., e determinou que o juízo da recuperação fosse comunicado para providências. A OI S.A. interpôs agravo de instrumento, sustentando que o fato gerador — as cobranças indevidas iniciadas em 2014 — era anterior ao pedido de recuperação, razão pela qual o crédito deveria ser classificado como concursal e habilitado no juízo recuperacional. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo, mantendo a natureza extraconcursal do crédito por entender que o trânsito em julgado e a liquidação eram o marco determinante.

Inconformada, a OI S.A. interpôs recurso especial (REsp 1.843.332/RS), relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, alegando violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e aos arts. 9º, II, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, representando controvérsia comum a diversos casos envolvendo empresas em recuperação judicial — especialmente nos casos em que o crédito é ilíquido e depende de sentença para sua quantificação. A FEBRABAN participou como amicus curiae, defendendo que o marco temporal deve ser a data do fato gerador, e não a do trânsito em julgado. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em interpretar o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) — para definir o que deve ser entendido por 'créditos existentes na data do pedido'. O ponto nevrálgico era saber se créditos ilíquidos, ainda pendentes de liquidação ou de trânsito em julgado ao tempo do pedido de recuperação, deveriam ser tratados como concursais (submetidos à recuperação) ou extraconcursais.

Duas correntes interpretativas foram identificadas pelo relator: (i) a existência do crédito dependeria de provimento judicial com trânsito em julgado que o declarasse; e (ii) o crédito se constitui no momento do fato gerador, independentemente de declaração judicial.

A Segunda Seção adotou a segunda corrente, com base nos seguintes fundamentos:

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO E CRÉDITO: O crédito está ligado à relação jurídica estabelecida entre devedor e credor; ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação. A sentença judicial tem natureza declaratória, e não constitutiva, do crédito — ela reconhece algo que já existe, mas não cria o crédito.

2. DISTINÇÃO ENTRE ADIMPLEMENTO E RESPONSABILIDADE: A possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação demonstra que a existência do crédito não depende de declaração judicial. Confundir o crédito com a responsabilidade seria um equívoco conceitual.

3. DISPOSIÇÕES DA PRÓPRIA LRF: O art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 autoriza o juiz a determinar a reserva de importância estimada para créditos ilíquidos, o que pressupõe que tais créditos já existem antes de sua liquidação. O art. 51, IV, da mesma lei exige que a recuperanda relacione créditos trabalhistas ainda não exigidos judicialmente. O art. 7º permite ao administrador judicial incluir créditos extrajudicialmente.

4. ISONOMIA ENTRE CREDORES: Adotar o trânsito em julgado como marco geraria tratamento desigual entre credores em idêntica situação fática, a depender da celeridade processual de cada demanda individual — o que violaria o princípio da par condicio creditorum.

5. PRECEDENTES: O acórdão reafirmou e consolidou orientação jurisprudencial já pacificada nas Turmas do STJ, citando, entre outros: REsp 1.634.046/RS (Ministra Nancy Andrighi / Ministro Marco Aurélio Bellizze), REsp 1.727.771/RS (Ministra Nancy Andrighi), REsp 1.447.918/SP (Ministro Luis Felipe Salomão), AgInt no REsp 1.849.373/SP (Ministro Marco Buzzi) e AgInt no REsp 1.793.713/DF (Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

6. ENUNCIADO Nº 100 DA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL: O enunciado foi expressamente citado, reforçando que créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação estão sujeitos a ela, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.

7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O relator destacou que, no julgamento do REsp 1.841.960/SP (Segunda Seção), prevaleceu o entendimento de que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os fixa — convergindo com a tese ora firmada, pois, se a sentença foi prolatada após o pedido de recuperação, os honorários têm natureza extraconcursal.

O recurso especial foi provido por unanimidade, declarando-se que o crédito de M.Z. é concursal, pois o fato gerador (cobrança indevida de serviços não contratados) ocorreu em 2014, antes do pedido de recuperação judicial da OI S.A. em 20 de junho de 2016.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, a lei determina que todos os credores cujos créditos existiam na data do pedido devem se submeter ao processo coletivo de renegociação — o chamado 'concurso de credores'. A dúvida prática era: e quando o crédito ainda não tinha valor definido (era 'ilíquido') nessa data, ou quando ainda não havia sentença judicial reconhecendo-o? Ele entra ou não entra na recuperação?

O STJ, no Tema 1051, fixou uma resposta clara: o que importa é quando o fato que deu origem ao crédito aconteceu — e não quando veio a sentença judicial ou quando ela transitou em julgado. Se alguém foi lesado por uma empresa antes de ela pedir recuperação judicial (por exemplo, foi cobrado indevidamente, sofreu um dano, prestou um serviço que não foi pago), o crédito decorrente dessa situação é considerado anterior ao pedido de recuperação e deve entrar no processo coletivo — mesmo que a decisão judicial confirmando esse crédito só venha depois.

Isso é importante por diversas razões práticas:

1. IGUALDADE ENTRE CREDORES: Se o critério fosse o trânsito em julgado, credores em situações idênticas poderiam ser tratados de forma diferente apenas porque um processo judicial demorou mais do que outro. Quem obteve sentença mais rápida seria prejudicado (teria que entrar na fila da recuperação), enquanto quem ainda aguardava julgamento seria beneficiado (ficaria fora da fila e poderia exigir pagamento imediato). Isso seria injusto.

2. PREVISIBILIDADE DO PROCESSO RECUPERACIONAL: Empresas em recuperação precisam saber com clareza o total de suas dívidas sujeitas ao plano. Se créditos ilíquidos fossem excluídos da recuperação só por ainda não terem sentença, seria impossível dimensionar corretamente o passivo da empresa.

3. SENTENÇA COMO ATO DECLARATÓRIO: A decisão judicial que reconhece um crédito não o cria — apenas o declara. O crédito já existia desde o evento que o originou (o ato ilícito, o inadimplemento contratual, a prestação do serviço, etc.).

No caso concreto que gerou o precedente, M.Z. foi cobrado indevidamente por serviços que não contratou da OI S.A. em 2014. Mesmo que a sentença condenando a empresa tenha sido proferida depois do pedido de recuperação (junho de 2016), o crédito de M.Z. é considerado anterior à recuperação e deve ser habilitado no processo coletivo, seguindo as regras do plano de recuperação judicial — e não exigido de forma individual e prioritária.