Tema 1052

O caso concreto teve como parte recorrida R.T.M., condenado em primeira instância pela Justiça mineira à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.180 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico, com majorante por envolvimento de adolescente). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação da defesa, absolvendo o réu da associação para o tráfico e decotando a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que não havia nos autos documento hábil que comprovasse a menoridade do comparsa — apenas o registro de sua data de nascimento no boletim de ocorrência, sem referência a qualquer documento oficial apresentado ao agente policial no momento da qualificação.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial (REsp 1.619.265/MG), relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, sustentando que a qualificação do menor perante a autoridade policial, constante do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante, seria suficiente para atestar a menoridade, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A Terceira Seção do STJ afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos, identificando a multiplicidade de casos envolvendo a mesma controvérsia em ambas as Turmas que a compõem, e julgou o mérito em sessão virtual encerrada em 7 de abril de 2020, com acórdão publicado em 18 de maio de 2020.

A questão jurídica central consistiu em definir se a menoridade de pessoa envolvida como comparsa em crime de tráfico de drogas (para fins da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006) ou como vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990) pode ser comprovada exclusivamente pela data de nascimento registrada em boletim de ocorrência, a partir de simples declaração verbal do próprio adolescente ao agente policial, sem respaldo em documento oficial consultado no ato.

O relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, fundou a conclusão nos seguintes pilares normativos e jurisprudenciais:

1. Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal: estabelece que, quanto ao estado das pessoas, devem ser observadas as restrições impostas pela lei civil, inclusive no processo penal.

2. Art. 9º do Código Civil: determina a obrigatoriedade de registro público dos nascimentos, casamentos e óbitos, conferindo à certidão de nascimento o caráter de prova preferencial do estado civil.

3. Súmula n. 74 do STJ ('Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil'): editada em 1993, a súmula já consolidava a exigência de documento hábil para o reconhecimento da menoridade, sendo aplicada pela jurisprudência tanto para beneficiar o réu (redução de prazo prescricional, atenuante do art. 65, I, do Código Penal) quanto para proteger vítimas (crimes contra a dignidade sexual).

4. EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 26/8/2019): julgado recente da própria Terceira Seção que sinalizou expressamente a impossibilidade de a prova da menoridade ser atestada exclusivamente por declaração verbal reduzida a termo no boletim de ocorrência, sem referência a documento oficial.

O acórdão identificou uma assimetria lógica na jurisprudência então existente: exigia-se prova documental rigorosa quando a idade era invocada em favor do réu (atenuante, prescrição) ou da vítima (crimes sexuais), mas se admitia mera declaração verbal para agravar a situação do acusado (majorante por envolvimento de menor) ou para embasar sua própria condenação (corrupção de menores). A Terceira Seção reputou essa distinção injustificável e contrária ao princípio da isonomia probatória em matéria penal.

O tribunal esclareceu, contudo, que o boletim de ocorrência pode sim servir como elemento comprobatório da menoridade, desde que nele conste referência expressa a documento hábil consultado no momento da qualificação — como o número do RG, CPF, certidão de nascimento ou outro registro formal. No caso concreto, a análise do auto de prisão em flagrante revelou que a autoridade policial havia registrado o número do documento de identidade do adolescente e o órgão expedidor, o que demonstrava que a data de nascimento não foi apurada apenas com base em declaração oral, mas corroborada pela consulta ao RG. Por isso, a majorante foi restabelecida.

Além do boletim de ocorrência devidamente instruído, o acórdão reconhece como meios aptos à comprovação da menoridade: certidão de nascimento, carteira de identidade, passaporte, CPF e folha de antecedentes infracionais.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando uma pessoa menor de 18 anos é envolvida em crime de tráfico de drogas como comparsa, a lei prevê um aumento de pena para o traficante adulto. Da mesma forma, induzir ou facilitar a corrupção de menor é crime autônomo. Em ambos os casos, é preciso provar que a pessoa envolvida era, de fato, menor de idade.

A discussão julgada pelo STJ no Tema 1052 girava em torno de uma situação frequente na prática policial: o agente registra no boletim de ocorrência a data de nascimento do adolescente com base apenas no que ele próprio declara verbalmente, sem exibir ou consultar qualquer documento. Tribunais estaduais divergiam sobre se esse registro seria suficiente para atestar a menoridade.

A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, decidiu que não é suficiente. Para que a majorante do tráfico de drogas por envolvimento de menor seja aplicada, ou para que haja condenação pelo crime de corrupção de menores, é necessário que o boletim de ocorrência indique que a autoridade policial consultou algum documento oficial — como o RG, o CPF ou a certidão de nascimento — ao realizar a qualificação do adolescente. Não basta que conste apenas a declaração oral do próprio jovem sobre sua data de nascimento.

Na prática, isso significa que o policial deve anotar, no boletim, o número do documento apresentado. Se o boletim trouxer essa informação, ele serve como prova da menoridade. Se não trouxer, a menoridade precisa ser demonstrada por outro meio: apresentação direta do documento oficial nos autos, folha de antecedentes infracionais, entre outros.

A lógica do STJ foi de coerência: se a lei penal exige documento hábil para reconhecer a menoridade quando isso beneficia o réu (como para reduzir prazos de prescrição ou aplicar atenuantes), não há razão para ser mais permissivo quando a menoridade é usada para prejudicá-lo, seja agravando a pena seja embasando uma condenação. Tratamentos distintos para situações equivalentes viola a isonomia e cria um risco de abuso, pois a declaração verbal não se reveste das garantias de autenticidade de um documento público.