Teses & Súmulas | TEMA 1053 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1053Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Auxílio-Acidente , DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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