Tema 1053

O caso paradigma é o REsp 1.859.931/MT, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e julgado pela Primeira Seção do STJ em 10 de março de 2021 (DJe 01/07/2021), em conjunto com os REsp 1.866.015/MT e REsp 1.865.606/MT, todos sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte recorrida, E.T.S.O., ajuizou ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Estado do Mato Grosso. O valor da causa era inferior a 60 salários mínimos. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) declinou da competência e remeteu o feito à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado, fundamentando-se em tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) local (Tema nº 1 da Seção de Direito Público do TJMT), segundo a qual o Juizado Especial da Fazenda Pública teria competência absoluta para causas de valor inferior a 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial, e que a simples presença de autarquia federal não afastaria essa competência.

O INSS interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos arts. 5º, II, da Lei 12.153/2009, 8º da Lei 9.099/1995 e 3º da Lei 10.259/2001, sustentando a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual — e de suas Turmas Recursais — para o julgamento de ações previdenciárias acidentárias em que figure como parte. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) atuou no feito como amicus curiae. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei 12.153/2009, detêm competência para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho nas quais o INSS — autarquia federal — figura como réu.

O STJ assentou a incompetência a partir de três eixos argumentativos interligados:

1. Competência constitucional da Justiça Estadual nas ações acidentárias: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, I, expressamente exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, atribuindo-as à Justiça Estadual. Essa regra tem origem histórica remota — já prevista nas Constituições de 1946, 1967 e na EC 1/1969 — e foi mantida mesmo após a EC 45/2004. O STJ consolidou tal entendimento na Súmula 15 ('Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho'), e o STF na Súmula 501 ('Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista').

2. Vedação do art. 20 da Lei 10.259/2001 e o diálogo entre fontes: O art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a aplicação do procedimento por ela instituído no juízo estadual que exerça competência delegada (CF, art. 109, § 3º). O acórdão estendeu, pelo mecanismo do 'diálogo entre as fontes', essa vedação às ações acidentárias contra o INSS processadas na Justiça Estadual (CF, art. 109, I), equilibrando o acesso à Justiça com a proteção do pacto federativo. Um precedente relevante aplicado por analogia foi o REsp 661.482/PB (Rel. p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, DJe 5.2.2009), que já havia vedado o uso do rito dos Juizados Especiais Federais em juízos estaduais investidos de jurisdição federal delegada em matéria previdenciária.

3. Limitação subjetiva da Lei 12.153/2009: O art. 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe a competência desses órgãos ao processamento de causas cíveis 'de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios'. O art. 5º, II, da mesma Lei elenca como réus passíveis de figurar nesses juizados apenas os estados, o Distrito Federal, os territórios, os municípios e as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O INSS, por ser autarquia federal vinculada à União, não se enquadra nesse rol, de modo que sua presença no polo passivo é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A decisão foi unânime, com votos favoráveis dos Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão, acompanhando o relator Ministro Herman Benjamin. Não houve divergência registrada. Ressalte-se que diversas decisões monocráticas anteriores já haviam sinalizado nesse sentido (REsp 1.861.311/MT, REsp 1.859.885/MT, REsp 1.859.958/MT e REsp 1.860.105/MT).

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho e busca na Justiça um benefício previdenciário do INSS — como auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária —, a ação deve ser julgada pela Justiça Comum Estadual, e não pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça em disputas contra estados, municípios e o Distrito Federal. Suas regras, mais simples e ágeis, valem para causas de menor valor (até 60 salários mínimos) envolvendo essas entidades. O INSS, porém, é uma autarquia federal — ou seja, ligada à União —, e a lei que regula esses juizados (Lei 12.153/2009) não o inclui entre os réus que podem ser processados nesse rito.

Além disso, a própria Constituição Federal reserva as ações de acidente de trabalho à Justiça Estadual comum, regra que existe há décadas no direito brasileiro e foi mantida mesmo com as reformas constitucionais mais recentes.

Na prática, isso significa que mesmo quando o valor da causa é pequeno, o segurado que litiga contra o INSS em razão de acidente de trabalho deve ajuizar a ação nas varas cíveis comuns da Justiça Estadual — e os recursos cabíveis seguirão o rito ordinário, com julgamento pelos Tribunais de Justiça, e não pelas Turmas Recursais dos Juizados.

Para o INSS e para a União, a decisão reafirma que autarquias federais não podem ser compelidas a litigar em foros estaduais criados para demandas contra entes subnacionais. Para os trabalhadores, o impacto é processual: o caminho judicial pode ser mais formal e demorado do que o rito dos juizados, mas a competência correta garante segurança jurídica e obedece à repartição constitucional de atribuições entre os entes federativos.