Tema 1054

O caso-piloto é o REsp 1.858.965/SP, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina e julgado pela Primeira Seção do STJ em 22 de setembro de 2021. O processo teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Município de Andradina/SP contra P.S.P., na qual o juízo de primeiro grau condicionou a expedição da carta citatória ao prévio recolhimento das custas postais correspondentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o agravo de instrumento interposto pelo Município, mantendo a exigência com fundamento no Provimento CSM 2.292/2015, editado pelo Conselho Superior da Magistratura paulista, que determinava às Procuradorias Municipais a comprovação do recolhimento antecipado das despesas postais para citação nas execuções fiscais, sob pena de não realização do ato. O TJSP distinguiu 'custas processuais' de 'despesas postais', entendendo que estas últimas, por representarem pagamento a terceiro (os Correios), não estariam abrangidas pela dispensa prevista no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). O Município recorreu ao STJ, sustentando violação ao art. 91 do CPC e ao art. 39 da Lei 6.830/80. O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, juntamente com os REsps 1.852.058/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, para definir a tese sobre a matéria em caráter vinculante. Participaram como amici curiae o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se as despesas com o envio postal da carta de citação ao devedor se enquadram no conceito de 'custas processuais' — das quais a Fazenda Pública está dispensada de adiantamento pelo art. 39 da Lei 6.830/80 — ou se constituem 'despesas processuais' em sentido estrito, que demandariam pagamento prévio.

O STJ reafirmou e consolidou, em sede repetitiva, entendimento já sedimentado há mais de quinze anos em sua jurisprudência. Os principais dispositivos legais invocados foram: (i) o art. 39, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos, prevendo que a prática dos atos judiciais de seu interesse independe de preparo ou prévio depósito, e que, se vencida, deverá ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária; e (ii) o art. 91 do CPC (equivalente ao art. 27 do CPC/73), que estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.

O acórdão fixou que as despesas processuais se subdividem em três categorias distintas: (a) custas, correspondentes ao preço da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; (b) emolumentos, referentes à remuneração de serventuários de cartórios ou serventias não oficializados; e (c) despesas em sentido restrito, que são a remuneração de terceiros acionados no desenvolvimento da atividade jurisdicional, como honorários periciais e diligências de oficial de justiça. Essa distinção foi apoiada nos precedentes REsp 1.036.656/SP (Rel. Min. Eliana Calmon) e RMS 10.349/RS (Rel. Min. Milton Luiz Pereira).

A Corte assentou que a citação postal constitui ato processual propriamente cartorial, cujo valor integra o conceito de custas processuais, e não o de despesas em sentido estrito. Esse entendimento foi construído a partir do REsp 443.678/RS (Rel. Min. José Delgado) e confirmado reiteradamente, entre outros, nos EREsp 464.586/RS, EREsp 449.872/SC e EREsp 506.618/RS, todos da Primeira Seção, além de inúmeros precedentes das Primeira e Segunda Turmas.

O acórdão também invocou, por analogia, o Tema 202/STJ (REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux), que, em situação assemelhada, consagrou a dispensa de pagamento antecipado pela Fazenda Pública para obtenção de certidões em cartórios extrajudiciais, diferindo o recolhimento para o final da lide.

Adicional fundamento foi a inconstitucionalidade formal do Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP: ao impor à Fazenda Pública a antecipação das custas postais, o ato normativo estadual usurpou competência legislativa privativa da União em matéria processual, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, competência já exercida nos arts. 39 da Lei 6.830/80 e 91 do CPC. O julgamento foi unânime, sem divergências internas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão do STJ no Tema 1054 significa que, quando a Fazenda Pública — seja a União, um Estado, o Distrito Federal ou um Município — ajuíza uma execução fiscal para cobrar tributos ou outros créditos, ela não precisa pagar antecipadamente os valores cobrados pelos Correios para enviar a carta de citação ao devedor.

Essa obrigação de pagamento fica suspensa até o final do processo. Se a Fazenda Pública vencer, o devedor executado arcará com essas despesas. Somente se a Fazenda Pública sair derrotada na demanda é que ela terá de ressarcir os custos.

Antes dessa decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia editado o Provimento CSM 2.292/2015, exigindo que as Procuradorias Municipais paulistas comprovassem o pagamento prévio dessas despesas postais, sob pena de não se realizar a citação. Na prática, isso paralisava execuções fiscais inteiras por falta de pagamento de valores muitas vezes pequenos, gerando ineficiência na cobrança do erário e conflito com a legislação federal.

O STJ declarou esse provimento ilegal por dois motivos: primeiro, porque contraria expressamente o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 91 do CPC, que dispensam a Fazenda Pública do adiantamento; segundo, porque um ato administrativo de tribunal estadual não pode criar obrigações processuais que contrariem norma federal, já que a competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União.

Para os contribuintes e devedores executados, a decisão não traz prejuízo: se ao final do processo o devedor for condenado, pagará normalmente todas as custas, incluindo as postais. A diferença é apenas em relação ao momento do pagamento — que passa a ser diferido para o encerramento da demanda, e não exigido no início.

A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que todos os tribunais do país devem segui-la obrigatoriamente, sendo vedado a qualquer juízo ou tribunal condicionar o andamento de execuções fiscais ao prévio recolhimento das custas postais de citação pela Fazenda Pública.