Tema 1056

O caso tem origem no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), como substituta processual, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, buscando a extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pelo art. 1º da Lei nº 11.134/2005, aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, limitando o benefício aos 'filiados à impetrante'. Em sede de apelação, o TRF-2 reformou parcialmente a decisão, reconhecendo isonomia entre militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal. Interposto recurso especial pela União (REsp 1.121.981/RJ), a ordem foi denegada. Contudo, opostos embargos de divergência pela AME/RJ, a Terceira Seção do STJ acolheu-os, determinando a extensão da VPE 'aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002', sem impor qualquer limitação expressa quanto aos associados ou à lista de filiados (EREsp 1.121.981/RJ, julgado em 08/05/2013).

Após o trânsito em julgado desse acórdão, inúmeras execuções individuais foram ajuizadas. O caso representativo (REsp 1.845.716/RJ, Relatora designada Ministro Gurgel de Faria, com Relator original Ministro Sérgio Kukina) envolvia M.W.M.G., pensionista de Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, que não constava da lista apresentada quando da impetração do writ. O TRF-2 julgou extinta a execução por ilegitimidade ativa, entendendo que a coisa julgada estava limitada aos associados listados na inicial. O STJ afetou o tema ao rito repetitivo (Tema 1056), apreciando também os REsps 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ, para definir o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a VPE.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir os limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação na qualidade de substituta processual, especialmente: (a) se a ausência do nome do exequente na lista de filiados apresentada com a petição inicial obstaria a execução individual; (b) se a exigência de comprovação de filiação seria requisito para a legitimidade ativa; e (c) se o benefício alcançaria apenas os oficiais (categoria representada pela AME/RJ) ou também os praças.

Os principais dispositivos e precedentes citados foram:

• Art. 5º, XXI e LXX, 'b', da Constituição Federal: distinção entre representação processual (ação ordinária, exige autorização expressa) e substituição processual (mandado de segurança coletivo, prescinde de autorização).
• Arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): o MS coletivo pode ser impetrado por associação em defesa de direitos líquidos e certos de seus membros, dispensada autorização especial; a sentença faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
• Art. 512 do CPC/73: efeito substitutivo do recurso — o acórdão dos Embargos de Divergência (EREsp 1.121.981/RJ), ao ser acolhido, substituiu as decisões anteriores, prevalecendo sem a limitação subjetiva nelas contida.
• Art. 1.039 do CPC: fixação da tese repetitiva.
• Súmula 629 do STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe independe de autorização dos associados.
• ARE 1.293.130/RG-SP (STF, repercussão geral): 'É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.'
• RE 573.232/SC (STF, repercussão geral): distinção entre ação ordinária coletiva (representação, exige autorização — art. 5º, XXI) e mandado de segurança coletivo (substituição processual — art. 5º, LXX, 'b'), tema inaplicável ao caso.
• REsp 1.362.022/SP (STJ, Segunda Seção, repetitivo): em ACP proposta por associação como substituta processual, possuem legitimidade para a execução todos os beneficiados, independentemente de filiação.

Houve divergência interna relevante quanto à tese a ser fixada. O Relator originário, Ministro Sérgio Kukina, propôs estender a coisa julgada a 'todos os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, oficiais ou praças'. O Ministro Gurgel de Faria, que lavrou o acórdão, e a maioria da Primeira Seção entenderam que a extensão deveria se limitar à 'categoria substituída — oficiais', dado que o Estatuto da AME/RJ restringe sua atuação à defesa dos interesses dos oficiais militares, não abarcando os praças. O Ministro Herman Benjamin, por sua vez, divergiu quanto à possibilidade de o STJ reinterpretar a coisa julgada sem esbarrar na Súmula 7/STJ, mas, superado esse ponto, também concordou com a limitação aos oficiais. A tese vencedora foi a proposta pelo Ministro Gurgel de Faria, acompanhada pelos Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Nos Embargos de Declaração opostos pela União (julgados em 27/04/2022), a Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos, reafirmando que: (i) não houve omissão, pois o acórdão expressamente consignou que a coisa julgada alcança toda a categoria substituída, sem limitar-se aos filiados listados; (ii) o efeito substitutivo do EREsp 1.121.981/RJ afastou as limitações impostas pelas instâncias ordinárias; e (iii) a alegação sobre extensão aos substituídos falecidos configurava inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STJ definiu, no Tema 1056, quem pode executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com base na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0.

Em linguagem simples: a VPE é uma parcela remuneratória criada pela Lei nº 11.134/2005 para militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Por força da Lei nº 10.486/2002, que vincula a remuneração dos militares do antigo e do atual Distrito Federal, o STJ reconheceu que esse benefício deveria ser estendido também aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal. Essa decisão foi proferida no EREsp 1.121.981/RJ e gerou um grande número de execuções individuais.

A dúvida que surgiu foi: quem pode se beneficiar dessa decisão coletiva? A ação foi proposta pela AME/RJ, que representa apenas oficiais militares — e não praças (soldados, cabos, sargentos). Além disso, a inicial do mandado de segurança havia sido instruída com uma lista de associados.

O STJ decidiu dois pontos essenciais:

1. Não é necessário constar da lista de filiados nem comprovar filiação à AME/RJ para executar individualmente a VPE. No mandado de segurança coletivo, a associação age como substituta processual de toda a categoria que representa — e não apenas dos que estavam listados na petição inicial ou que eram formalmente associados na data da impetração. Assim, qualquer oficial inativo do antigo Distrito Federal, ou seu pensionista, pode promover a execução individual, ainda que seu nome não constasse da lista original.

2. A coisa julgada, porém, limita-se à categoria efetivamente substituída pela AME/RJ: os oficiais. Os praças (graduações inferiores, como sargentos, cabos e soldados) não foram representados pela associação impetrante e, portanto, não são beneficiários diretos dessa decisão coletiva. Para eles, o entendimento consolidado pelo STJ serve como precedente favorável, mas não como título executivo diretamente aplicável.

Na prática: pensionistas e militares inativos do antigo Distrito Federal que ostentavam graduação de oficial — independentemente de terem sido filiados à AME/RJ ou de constarem em qualquer lista — podem ingressar com execução individual para receber a VPE. Já os praças e seus pensionistas não podem se valer diretamente dessa coisa julgada para a mesma finalidade.