Tema 1058

O caso-piloto que originou o Tema 1058 do STJ (REsp 1.846.781/MS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021, publicado em 29/03/2021) envolveu dois menores com idade inferior a cinco anos, representados por sua genitora (C.S.N. e outro, representados por K.S.S.), que impetraram Mandado de Segurança contra ato da Secretária de Educação do Município de Campo Grande/MS. O ato impugnado consistia na recusa de vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil (CEINF) próximo à residência das crianças.

O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, que, invocando os arts. 98 e 148 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), declinou da competência para a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da mesma Comarca. Esta, por sua vez, recusou a competência e suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS).

O TJ/MS julgou procedente o conflito e declarou competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, sob o fundamento de que a competência da Vara da Infância e Juventude estaria restrita a situações de risco grave ou irregular, como guarda, alimentos e adoção, e que a demanda por vaga em CEINF não configuraria tal hipótese, além de invocar entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no próprio TJ/MS.

Inconformados, os recorrentes, assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, interpuseram Recurso Especial apontando violação aos arts. 53, V, 54, IV, 98, I, 101, III, 148, IV, e 209 do ECA. O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, juntamente com o REsp 1.853.701/MG, com suspensão dos processos sobre a mesma matéria em todo o país. O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) ingressou no feito como amicus curiae.

A questão jurídica central do Tema 1058 consiste em determinar qual o juízo competente — a Vara da Fazenda Pública ou a Vara da Infância e da Juventude — para processar e julgar ações em que crianças e adolescentes postulam matrícula em creches ou escolas públicas, e se essa competência depende de a criança encontrar-se em 'situação de risco' nos termos do art. 98 do ECA.

O acórdão recorrido adotava a interpretação restritiva segundo a qual a competência da Justiça da Infância e da Juventude ficaria limitada às hipóteses expressamente elencadas no art. 148 do ECA e ao parágrafo único do mesmo dispositivo, este último condicionado à existência de situação de risco do art. 98. Assim, como os menores estavam sob os cuidados da genitora e não se encontravam em situação irregular, a competência seria da Vara da Fazenda Pública.

O STJ, contudo, adotou interpretação sistêmica e teleológica da Lei 8.069/90, à luz da Constituição Federal de 1988. Os fundamentos determinantes foram:

1. Mudança de paradigma: o ECA superou a 'doutrina da situação irregular', dos revogados Códigos de Menores, para adotar a 'teoria da proteção integral', que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, merecedores de prioridade absoluta (art. 227 da CF/88 e arts. 1º e 4º do ECA).

2. Direito à educação como direito público subjetivo: a CF/88 (arts. 205, 208, IV, e 211, § 2º) e o ECA (arts. 53, V, e 54, IV) garantem expressamente à criança o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, bem como atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade.

3. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude: o art. 148, IV, do ECA atribui à Justiça da Infância e da Juventude competência para 'conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209'. Já o art. 209 do ECA estabelece que as ações previstas no Capítulo VII — que inclui as relativas ao não oferecimento de ensino obrigatório e de atendimento em creche (art. 208, I e III) — serão propostas no foro do local dos fatos, 'cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores'.

4. Independência em relação à situação de risco: a competência prevista no art. 148, IV, do ECA (caput) não está condicionada à situação de risco do art. 98 do ECA. Essa condicionante aplica-se apenas às hipóteses do parágrafo único do art. 148, que cuida de matérias distintas (guarda, tutela, alimentos, destituição do poder familiar etc.). Para as ações civis de interesse individual, difuso ou coletivo afetas a crianças e adolescentes — o que inclui a demanda por vaga em creche ou escola —, a competência é absoluta da Vara da Infância e da Juventude, independentemente de o menor estar ou não em situação de abandono ou risco.

5. Especialidade do ECA: o Estatuto da Criança e do Adolescente é 'lex specialis' e prevalece sobre as regras gerais de competência das Varas de Fazenda Pública.

O STJ invocou expressamente os seguintes precedentes: REsp 1.199.587/SE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma); AgRg no REsp 1.464.637/ES (Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma); REsp 1.486.219/MG (Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma); REsp 1.217.380/SE (Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma); REsp 1.201.623/SE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma); REsp 1.231.489/SE (Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma); REsp 1.682.382/MA (Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma); REsp 1.833.909/MS (Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma); além de decisões monocráticas nos REsp 1.760.648/MS e REsp 1.762.782/MS. O acórdão foi decidido por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando uma família precisa judicialmente garantir uma vaga para seu filho em creche ou escola pública e o município se recusa a fornecê-la, surge a dúvida sobre qual vara do Judiciário deve cuidar do caso: a Vara da Fazenda Pública (que normalmente trata de demandas contra o poder público) ou a Vara da Infância e da Juventude (especializada em questões envolvendo crianças e adolescentes).

Alguns tribunais estaduais entendiam que a Vara da Infância e da Juventude só seria competente quando a criança estivesse em situação de risco ou vulnerabilidade grave — como casos de abandono, maus-tratos ou conflitos familiares. Quando a criança tinha família estruturada e apenas reclamava uma vaga escolar, esses tribunais direcionavam o processo para a Vara da Fazenda Pública.

O STJ, no Tema 1058, resolveu definitivamente essa controvérsia: a Vara da Infância e da Juventude é sempre competente para julgar essas causas, e essa competência é absoluta — ou seja, não pode ser afastada por acordo entre as partes nem por interpretação dos juízes. Não importa se a criança está ou não em situação de risco: sempre que o objeto do processo envolver direitos de crianças ou adolescentes relacionados à educação (como vaga em creche, matrícula em escola pública ou acesso ao ensino), o processo deve tramitar perante a Vara da Infância e da Juventude.

A lógica por trás dessa decisão é simples: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado exatamente para ser o instrumento especializado de proteção dos direitos da infância, substituindo a antiga lógica de que o Estado só intervinha quando a criança já estava em situação de abandono ou perigo. Hoje, pelo princípio da proteção integral, qualquer direito da criança — inclusive o direito à educação — merece ser discutido perante o juízo especializado, que conhece melhor essa área e pode dar uma resposta mais adequada.

Na prática, isso significa que:

• Pais, responsáveis ou o Ministério Público que precisem ingressar com ação para garantir vaga em creche ou escola pública devem ajuizá-la perante a Vara da Infância e da Juventude da comarca.
• Se o processo foi distribuído equivocadamente para a Vara da Fazenda Pública, deve ser remetido à Vara da Infância e da Juventude, pois a competência é absoluta.
• O entendimento foi firmado em recurso repetitivo, o que significa que todos os tribunais e juízes do Brasil estão vinculados a essa tese e devem aplicá-la nos casos semelhantes.