Teses & Súmulas | TEMA 1059 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1059(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios
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