Tema 1059

O caso paradigmático é o REsp 1.865.553/PR, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023. O processo tem origem em ação previdenciária movida por J.M. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, alterando os critérios de correção monetária fixados na sentença. Não obstante esse provimento parcial em favor da autarquia, o tribunal de origem majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do INSS, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

O INSS interpôs recurso especial alegando violação ao art. 85, § 11, do CPC, sustentando ser indevida a majoração dos honorários quando o recurso de apelação foi parcialmente provido. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, inicialmente pela Primeira Seção e posteriormente, em questão de ordem, remetido à Corte Especial, que deliberou pela afetação em 05/04/2022. A controvérsia repetitiva foi delimitada como a '(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação'. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento na condição de 'amicus curiae', defendendo a tese oposta — isto é, que a majoração seria devida inclusive nos casos de provimento parcial do recurso.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste na interpretação do art. 85, § 11, do CPC, que prevê a majoração dos honorários fixados anteriormente quando o tribunal julga um recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

O Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues, acompanhado pela maioria da Corte Especial, firmou o entendimento de que o pressuposto da majoração recursal é a 'infrutuosidade' do recurso, ou seja, o fato de que o recurso não alterou em nada o resultado do julgamento. A regra do art. 85, § 11, do CPC foi compreendida como instrumento de desestímulo à interposição de recursos improdutivos, incompatível, portanto, com hipóteses em que o recorrente obtém êxito — ainda que mínimo — com a sua impugnação.

Os fundamentos centrais foram:

1. O art. 85, § 11, do CPC fala em 'majorar os honorários fixados anteriormente'. Se o recurso for provido (total ou parcialmente), não há mais os honorários fixados anteriormente, pois o quadro de sucumbência é redefinido. O que ocorre, nesse caso, é a inversão ou o redimensionamento da sucumbência, e não a 'majoração' de honorários anteriores.

2. Seria contraditório punir com honorários recursais a parte que obteve êxito no recurso, ainda que esse êxito seja mínimo ou restrito a capítulo secundário da decisão (como os critérios de correção monetária ou juros de mora).

3. Admitir a majoração nos casos de provimento parcial geraria insegurança jurídica, pois os tribunais seriam obrigados a definir, caso a caso, a partir de qual grau de provimento parcial a majoração seria ou não devida.

O voto divergente do Ministro Humberto Martins — único vencido — defendeu que os honorários recursais têm natureza de remuneração pelo trabalho do advogado, e não de penalidade ao recorrente derrotado. Nessa linha, a majoração seria cabível em qualquer cenário recursal (recurso inadmitido, desprovido, total ou parcialmente provido), sendo o resultado do recurso relevante apenas para definir em favor de qual parte os honorários seriam fixados. Esse argumento foi também sustentado pelo 'amicus curiae' Conselho Federal da OAB.

A Corte Especial, por maioria de doze votos a um, acolheu a tese do Relator.

Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT (Corte Especial, DJe 07/03/2019); AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF (Segunda Seção, DJe 19/10/2017); e diversos julgados das Turmas da Primeira e Segunda Seções do STJ.

Os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da OAB foram rejeitados, por unanimidade, pela Corte Especial em 05/06/2024, pois os vícios apontados (omissão e contradição) não foram reconhecidos pelo Relator, que identificou, na argumentação dos embargos, mero inconformismo com o resultado do julgamento e intuito infringente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O CPC introduziu, em seu art. 85, § 11, a figura dos chamados 'honorários recursais': quando uma parte interpõe um recurso e perde — seja porque o recurso não é admitido, seja porque é julgado e negado —, o tribunal deve aumentar os honorários advocatícios que aquela parte já estava condenada a pagar desde o início do processo. A lógica é simples: quem recorre sem razão prolonga o processo e gera mais trabalho ao advogado da parte contrária, o que justifica o acréscimo na verba honorária.

A grande dúvida que chegou ao STJ era: e quando o recurso é parcialmente provido? Por exemplo: um réu recorre de uma sentença que o condenou a pagar determinada quantia e consegue, em segunda instância, apenas uma alteração nos índices de correção monetária aplicáveis — um resultado que, embora favorável, é bastante limitado diante do que pediu. Nesse caso, o tribunal que julgou o recurso pode ainda assim majorar os honorários em desfavor do recorrente?

O STJ respondeu: não. A majoração dos honorários recursais só é cabível quando o recurso não produz nenhum resultado favorável ao recorrente — ou seja, quando ele não é conhecido (por falta de requisitos formais) ou quando é integralmente negado no mérito. Se o recurso produzir qualquer resultado favorável ao recorrente, ainda que mínimo, a majoração não se aplica.

O raciocínio é o seguinte: os honorários recursais existem para desestimular recursos sem perspectiva de êxito. Se o recurso foi, em alguma medida, bem-sucedido, não faz sentido punir quem recorreu. Além disso, o próprio texto do art. 85, § 11, do CPC menciona a 'majoração dos honorários fixados anteriormente' — e, se o recurso for provido (ainda que parcialmente), o quadro de sucumbência é redefinido, deixando de existir, a rigor, aqueles 'honorários fixados anteriormente' que seriam majorados.

Na prática, isso significa que advogados que atuam na defesa de partes recorridas — como beneficiários de ações previdenciárias, por exemplo — não terão direito ao acréscimo de honorários recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC se o recurso da parte contrária obtiver qualquer grau de êxito, mesmo que o resultado favorável ao recorrente seja limitado a aspectos secundários da condenação, como a forma de cálculo da correção monetária ou dos juros de mora.