Tema 1061

O processo paradigma é o REsp 1.846.649/MA, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado pela Segunda Seção do STJ em 24 de novembro de 2021 (publicado no DJe em 09/12/2021), com embargos de declaração julgados em 27 de abril de 2022 (DJe 03/05/2022).

O caso teve origem em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por J.P.R.M. perante o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000). O suscitante apontou que grande parte dos contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, idosas, aposentadas e de baixa renda não observava exigências legais, configurando abusividades por parte das instituições financeiras — especialmente em contratos de empréstimo consignado.

O TJMA fixou quatro teses, e o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso especial impugnando especificamente a primeira delas, no ponto em que atribuía à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato quando o consumidor a impugnar. O banco argumentava que a autenticidade das assinaturas deve ser presumida verdadeira e que, em caso de impugnação, o ônus probatório recairia sobre o consumidor que contesta a firma, e não sobre a instituição.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do STJ, com a controvérsia delimitada ao seguinte ponto: se, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, nos termos dos arts. 429, II e 369 do CPC.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste na interpretação dos arts. 373, 410, 428, 429 e 369 do CPC, combinados com o art. 6º do mesmo diploma, para definir a quem incumbe o ônus de provar a autenticidade da assinatura em documento particular (contrato bancário), quando o consumidor a impugna.

O acórdão parte da distinção entre duas dimensões do ônus da prova: (i) o ônus subjetivo, que orienta a atividade probatória das partes durante a instrução; e (ii) o ônus objetivo, que funciona como regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado na hipótese de insuficiência probatória ao final da instrução.

A regra geral (art. 373 do CPC) estabelece que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Contudo, o relator destacou que o art. 429 do CPC cria uma exceção específica para documentos particulares: quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento (inciso II), o ônus recai sobre a parte que o produziu — e não sobre quem contesta.

O art. 428 do CPC complementa o raciocínio ao estabelecer que a presunção de veracidade do documento particular cessa quando houver impugnação de sua autenticidade e não se comprovar a veracidade. Assim, uma vez que o consumidor impugna a assinatura, a presunção é afastada e a prova passa a ser ônus da instituição financeira, que é a produtora do documento.

O relator também distinguiu a hipótese dos autos da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC: enquanto a inversão é uma faculdade judicial, dependente de avaliação do caso concreto, o ônus decorrente do art. 429, II, do CPC é uma regra legal automática, aplicável sempre que a parte produtora do documento tiver sua autenticidade impugnada. Esclareceu-se, ainda, que a atribuição do ônus probatório à instituição financeira não equivale necessariamente à obrigação de adiantar os honorários periciais — questão distinta, regida pelos arts. 82 e 95 do CPC.

O acórdão reconheceu, com base em precedente da Terceira Turma (REsp 1.766.371/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi), que a regra pode ser excepcionalmente flexibilizada quando a produção da prova se tornar impossível ou de dificílima realização (prova diabólica), cabendo ao juiz aplicar a regra de julgamento mais adequada ao caso concreto. Contudo, nas hipóteses que originaram o IRDR — envolvendo consumidores que supostamente assinaram os contratos —, não há prova diabólica, pois o próprio consumidor pode fornecer material para a perícia grafotécnica.

Como precedentes de suporte, foram citados: REsp 1.313.866/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021); AgInt no AREsp 1.175.480/SP (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti); EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha). A doutrina de Fredie Didier Jr., Humberto Theodoro Júnior, Cássio Scarpinella Bueno e Fernando Gajardoni também foi invocada.

Nos embargos de declaração (julgados em 27/04/2022), o Banco do Brasil S.A. apontou obscuridade, contradição e erro material. O colegiado rejeitou as alegações de vício substancial, mas acolheu parcialmente os embargos para corrigir erro material na ementa do acórdão principal, que havia citado o art. 368 do CPC quando deveria constar o art. 369. A tese definitiva, após a correção, passou a citar expressamente os arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em contratos bancários — especialmente empréstimos consignados —, é comum que a instituição financeira junte ao processo o instrumento contratual assinado pelo cliente como prova da relação jurídica. Quando o consumidor nega que aquela assinatura é sua, surge a questão: quem deve provar se a assinatura é verdadeira ou falsa?

O STJ, no Tema 1061, respondeu de forma clara: a prova cabe ao banco. Isso decorre de uma regra específica do CPC (art. 429, II), que determina que, quando a autenticidade de um documento é contestada, o ônus de provar que ele é verdadeiro recai sobre quem o apresentou no processo — no caso, a instituição financeira.

Essa conclusão é distinta da chamada 'inversão do ônus da prova' prevista no Código de Defesa do Consumidor, que depende de uma decisão judicial caso a caso. Aqui, trata-se de uma regra legal direta e automática: sempre que o consumidor impugnar a assinatura, o banco assume o encargo de provar sua autenticidade, independentemente de o juiz precisar inverter o ônus.

Na prática, isso significa que a instituição financeira deverá providenciar os meios de prova cabíveis — como a perícia grafotécnica ou outros meios legalmente admitidos — para demonstrar que a assinatura é genuína. Se não o fizer, arcará com as consequências jurídicas desfavoráveis dessa omissão probatória.

Importante observar que essa regra comporta exceções: se a produção da prova se tornar impossível ou excessivamente difícil (por exemplo, se não houver material disponível para comparação grafotécnica), o juiz poderá flexibilizar a regra e aplicar o critério que melhor se adequar ao caso concreto.

Além disso, o acórdão esclarece que o ônus de provar não se confunde com o dever de adiantar os honorários do perito. São questões distintas, regidas por normas diferentes no CPC. O que o Tema 1061 define é apenas quem suportará as consequências jurídicas caso a prova não seja produzida — e a resposta é: a instituição financeira.

A tese foi fixada por unanimidade pela Segunda Seção do STJ, com participação de dez ministros, e tem caráter vinculante para todos os tribunais do país, por ter sido decidida sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC). Após embargos de declaração, corrigiu-se apenas um erro material na citação do dispositivo legal (art. 368 foi substituído por art. 369), sem alteração do conteúdo da decisão.