Tese Vinculante
STJ
Tema 1062
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1062 - Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.