Tese Vinculante
STJ
Tema 1063
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1063 - Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.