Tema 1066

O caso concreto teve origem em ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pelo Condomínio Edifício Forte Santo Octávio Cambuí Hotel ('C.E.F.S.O.C. Hotel') contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), perante a Justiça Estadual de São Paulo (processo nº 1007395-48.2018.8.26.0114).

O condomínio alegava que parte de seus apartamentos integrava um 'pool hoteleiro', enquanto outros eram utilizados como residência permanente. Argumentava que a cobrança do ECAD seria indevida porque: (i) os quartos destinados à hospedagem seriam locais de frequência individual, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo); (ii) a operadora de TV por assinatura contratada (Net/Claro) já recolhia os direitos autorais ao ECAD, configurando bis in idem; e (iii) apenas parte das unidades participava da atividade hoteleira.

O ECAD apresentou reconvenção cobrando os valores vencidos e vincendos a título de direitos autorais, com base na disponibilização de aparelhos de televisão nos quartos.

Em primeiro grau, a ação declaratória foi julgada improcedente e a reconvenção procedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação, reformou a sentença, declarando inexistente a obrigação de pagar direitos autorais, sob o fundamento de que o quarto de hotel seria local de frequência individual (art. 23 da Lei nº 11.771/2008) e de que haveria bis in idem em relação à TV por assinatura.

O ECAD interpôs recurso especial, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do STJ, com relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24 de março de 2021 (REsp nº 1.870.771/SP).

A questão jurídica central consistia em definir: (a) se a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel, motel e afins configura fato gerador da obrigação de pagar direitos autorais ao ECAD; e (b) se a contratação de TV por assinatura pelo estabelecimento hoteleiro afasta tal cobrança por caracterizar bis in idem.

Dispositivos legais centrais: O julgamento girou fundamentalmente em torno do art. 68, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), que define 'execução pública' como a utilização de obras musicais em 'locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade', listando expressamente hotéis e motéis nessa categoria. Também foram analisados os arts. 29, VIII, 'd' e 'e', e 31 da mesma lei, além do art. 23 da Lei nº 11.771/2008.

Ratio decidendi – Tese 'a' (quartos como locais de frequência coletiva): O Relator ressaltou que a Lei nº 9.610/1998 superou a distinção anterior entre 'transmissão' e 'retransmissão', adotando conceito amplo de execução pública que abrange toda e qualquer transmissão em locais de frequência coletiva. Hotéis e motéis constam expressamente no rol do § 3º do art. 68 da LDA, sem nenhuma exceção para aposentos ou quartos individuais. A alta rotatividade dos hóspedes e o caráter comercial do empreendimento reforçam a natureza coletiva do espaço, ainda que a ocupação não seja simultânea.

Quanto ao art. 23 da Lei nº 11.771/2008, o STJ firmou que referido dispositivo tem âmbito de incidência distinto: trata apenas do conceito de 'meio de hospedagem' para fins da Política Nacional de Turismo, não interferindo na disciplina dos direitos autorais prevista na LDA. Aplica-se o critério da especialidade: a LDA é norma especial em matéria autoral e permanece intacta. Não há, portanto, conflito entre os dois diplomas.

Ratio decidendi – Tese 'b' (inexistência de bis in idem com TV por assinatura): O Relator destacou que os fatos geradores da obrigação do hotel e da operadora de TV por assinatura são autônomos e distintos, conforme art. 29, VIII, 'd' e 'e', da LDA: (i) a operadora paga pela 'radiodifusão sonora ou televisiva' (o ato de transmitir o sinal); (ii) o hotel paga pela 'captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva' (o ato de captar e disponibilizar o sinal nos quartos). Trata-se de duas modalidades distintas de utilização da obra, cada uma com seu próprio fato gerador e sua própria obrigação autoral, nos termos do art. 31 da LDA.

Precedentes determinantes: O acórdão revisou e consolidou longa trajetória jurisprudencial. Destacam-se: REsp nº 556.340/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 11/10/2004), que firmou, sob a égide da Lei nº 9.610/1998, a obrigação de pagar direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotel e motel; REsp nº 1.589.598/MS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/6/2017), que estabeleceu com precisão a distinção entre os fatos geradores da obrigação do hotel e da operadora de TV por assinatura, afastando o bis in idem; e REsp nº 1.858.874/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/6/2020).

O acórdão também registrou que o Poder Executivo chegou a editar a Medida Provisória nº 907/2019, que tentava excluir os quartos de meios de hospedagem do conceito de local de frequência coletiva, mas tal alteração não foi aprovada pelo Congresso Nacional quando da conversão na Lei nº 14.002/2020, permanecendo intacta a redação original da LDA.

Julgamento do caso concreto: O recurso especial do ECAD foi parcialmente provido. A tese da cobrança foi confirmada, mas os autos retornaram ao TJSP para apreciação de questões específicas não enfrentadas pelo tribunal de origem: a existência de unidades fora do 'pool hoteleiro', o valor a ser cobrado e a eventual mudança de destinação do empreendimento para uso exclusivamente residencial.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1066 estabelece, de forma vinculante para todos os juízes e tribunais do país, que hotéis, motéis e estabelecimentos similares devem pagar direitos autorais ao ECAD pela simples disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos dos hóspedes.

Por que o quarto de hotel não é considerado espaço privado para esse fim? Embora o hóspede tenha uso exclusivo do quarto durante sua estadia, o STJ entendeu que o estabelecimento hoteleiro como um todo — incluindo os quartos — é um local de 'frequência coletiva', pois recebe um fluxo contínuo e indeterminado de pessoas ao longo do tempo. A televisão ou o rádio disponibilizados pelo hotel chegam, potencialmente, a um número ilimitado de hóspedes que se sucedem naquele mesmo espaço. Por isso, a utilização de obras musicais e audiovisuais nesse ambiente exige autorização e pagamento ao ECAD, assim como ocorre em restaurantes, clínicas e outros espaços comerciais.

E se o hotel contratar TV por assinatura? A contratação de TV por assinatura não elimina a obrigação de pagar ao ECAD. Isso porque a operadora de TV por assinatura e o hotel pagam por razões diferentes: a operadora paga pelo direito de transmitir o sinal (radiodifusão); o hotel paga pelo direito de captar esse sinal e disponibilizá-lo em local de frequência coletiva (os quartos). São duas utilizações distintas da mesma obra, cada uma gerando uma obrigação autoral independente. Não há pagamento duplo pela mesma coisa — cada um paga pelo que faz.

Impacto prático: Todo estabelecimento hoteleiro que disponibilize aparelhos de rádio ou televisão nos quartos deve regularizar sua situação perante o ECAD e efetuar os pagamentos correspondentes, independentemente de os aparelhos captarem sinal aberto ou por assinatura. A não regularização pode resultar em cobrança retroativa dos valores devidos, acrescida de multa e encargos, além de medidas inibitórias previstas no art. 105 da LDA. A decisão é obrigatória para todos os casos idênticos, encerrando a discussão judicial sobre o tema nos tribunais brasileiros.