Tese Vinculante
STJ
Tema 1067
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Questão Submetida a Julgamento
1067 - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.