Tese Vinculante
STJ
Tema 1185
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1185 - "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."