Teses & Súmulas | TEMA 1185 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1185"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo." TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO PENAL, Parte Geral, Aplicação da Pena
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