Tema 107

No REsp 1.110.924/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que, em embargos à execução fiscal opostos por C.C.I.L. Ltda. - massa falida, afastara a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969. O tribunal de origem entendeu que o art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências impediria a cobrança desse acréscimo, por se tratar de verba assemelhada a honorários advocatícios. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo de controvérsia, para definir se a massa falida deve suportar esse encargo nas execuções fiscais ajuizadas pela União.

A questão jurídica central foi saber se o encargo de 20% do art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969, cobrado nas execuções fiscais federais, pode ser exigido da massa falida ou se estaria alcançado pela vedação do art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual a massa não pagaria custas a advogados dos credores e do falido. O STJ concluiu que a cobrança é legítima porque, após a Lei n. 7.711/1988, o encargo passou a ter destinação mais ampla do que a simples substituição de honorários advocatícios, sendo destinado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e ao custeio de despesas ligadas à arrecadação da dívida ativa, modernização de sistemas, custas, emolumentos, diligências, publicações e serviços correlatos. O acórdão destacou que a execução fiscal rege-se por legislação própria, notadamente a Lei n. 6.830/1980, e que a massa falida não se beneficia da exclusão pretendida quando o encargo não se confunde exclusivamente com verba honorária. Para reforçar a conclusão, o relator citou precedentes da Primeira Seção, especialmente os EREsp 448.115/PR, EREsp 466.301/PR, EREsp 637.943/PR e EREsp 668.253/PR, todos no sentido da exigibilidade do encargo contra a massa falida. O julgamento reafirmou a jurisprudência já consolidada na Seção, sem indicar revisão de tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando a União cobra judicialmente um débito tributário de uma empresa em falência, pode incluir no cálculo o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969. A ideia do Tribunal foi que esse valor não serve apenas como substituto de honorários de advogado; ele também financia despesas da própria cobrança da dívida ativa e da estrutura administrativa ligada à arrecadação. Por isso, a regra falimentar que afasta o pagamento de custas a advogados não impede, por si só, a cobrança desse encargo. Para a massa falida, isso significa um aumento do valor exigido na execução fiscal; para o poder público, significa a preservação de um acréscimo legalmente previsto para a cobrança da dívida ativa. O precedente do Tema 107 consolidou essa leitura e passou a orientar os casos semelhantes no STJ.