Tese Vinculante
STJ
Tema 1071
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1071 - A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.