Tese Vinculante
STJ
Tema 1072
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."
Questão Submetida a Julgamento
1072 - Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.