Tese Vinculante
STJ
Tema 108
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Questão Submetida a Julgamento
108 - Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.